Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

As clínicas veterinárias possuem uma exigência fundamental quanto à presença do responsável técnico, conforme estabelecido pela legislação pertinente. O correto cumprimento desta determinação assegura a qualidade dos serviços prestados e o bem-estar animal, sendo essencial para o funcionamento regular do estabelecimento.

Conforme indicado, a alternativa correta é a A) 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que representa o tempo mínimo obrigatório de atuação do profissional responsável. Esta carga horária garante supervisão adequada e continuidade nos cuidados veterinários.

A carga horária mínima para Responsabilidade Técnica é de:

• A) 03 (três) horas diárias.
• B) 20 (vinte) horas semanais.
• C) 03 (três) horas semanais.
• D) 20 (vinte) horas mensais.

O gabarito correto é C) 03 (três) horas semanais.

Nos casos em que o proprietário se recusa a cooperar ou obstrui a atuação do Responsável Técnico, a documentação adequada a ser emitida é o Laudo Informativo. Este documento tem como objetivo registrar formalmente a situação encontrada, descrevendo as negativas ou impedimentos impostos pelo proprietário, sem caráter sancionador imediato, servindo principalmente como um registro informativo das circunstâncias que impediram a conclusão adequada das atividades técnicas.

Dentre as alternativas apresentadas:

• A) O Parecer Técnico Conclusivo não se aplica, pois pressupõe a conclusão de uma análise técnica.
• B) O Termo de Infração é utilizado para formalizar violações, não sendo o instrumento adequado para registrar meras negativas de cooperação.
• C) O Laudo Informativo é o correto, pois documenta a situação de forma neutra e informativa.
• D) O Termo de Anotação geralmente serve para registros administrativos diversos, não sendo específico para este contexto.

O acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos dar-se-á através de diversos órgãos e entidades, com exceção específica das Secretarias Municipais de Agricultura. Esta exclusão se justifica pois a competência para fiscalização técnica nas áreas de medicina veterinária e zootecnia é atribuição constitucional dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, não integrando as atribuições típicas das secretarias municipais de agricultura.

As demais alternativas listadas representam instâncias legitimamente envolvidas no processo fiscalizatório: os Agentes Fiscais do CRMV-SC atuam como braço executivo do conselho; o Setor de Fiscalização constitui a estrutura interna responsável por essas atividades; e os Conselheiros e Diretores detêm a autoridade decisória e supervisionam todo o processo.

Portanto, a alternativa correta que indica a exceção no processo de acompanhamento e fiscalização é a letra A) Das Secretarias Municipais de Agricultura, conforme explicitado no gabarito.

Para homologação da Anotação de Responsabilidade Técnica, anualmente o médico veterinário ou zootecnista ficam obrigados a firmar declaração, sob as penas da lei, de todas suas atividades profissionais. Esta obrigação está prevista na legislação que regulamenta o exercício profissional, sendo essencial para comprovar o cumprimento das responsabilidades técnicas assumidas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária.

As demais alternativas apresentam informações incorretas: a apresentação de contratos de trabalho não é requisito anual obrigatório, a homologação não ocorre de forma automática e não há exigência de guarda e apresentação documental específica em janeiro de cada ano perante o CRMV/SC.

O Responsável Técnico é o profissional que garante a qualidade do produto final e do serviço prestado, respondendo civil e penalmente por danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizada sua culpa por:

I. Negligência.

II. Imprudência.

III. Imperícia.

IV. Omissão.

A sequência correta é:

• A) As assertivas III e IV estão incorretas.
• B) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
• C) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• D) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

O gabarito correto é B).

A área de atuação do Responsável Técnico deverá ser preferencialmente:

• A) No município onde reside o Profissional ou, no máximo, num raio de 60 (sessenta) quilômetros desse, podendo o CRMV-SC, a seu juízo, conceder anotação em situações excepcionais, desde que plenamente justificado.
• B) No município onde reside o Profissional ou, no máximo, num raio de 100 (cem) quilômetros desse, podendo o CRMV-SC, a seu juízo, conceder anotação em situações excepcionais, desde que plenamente justificado.
• C) No município onde reside o Profissional ou, no máximo, num raio de 60 (sessenta) quilômetros desse, estando proibido o CRMV-SC de conceder anotação em situações além desse limite.
• D) No município onde reside o Profissional ou, no máximo, num raio de 100 (cento) quilômetros desse, estando proibido o CRMV-SC de conceder anotação em situações além desse limite.

O gabarito correto é A).

De acordo com a Resolução CFMV 1091/15, que estabelece as normas para o exercício profissional da medicina veterinária, a validade máxima das anotações de responsabilidade técnica é definida como período de 12 (doze) meses. Esta determinação legal impõe a obrigatoriedade de renovação dentro desse prazo, sob pena de cancelamento das anotações, assegurando assim a atualização e manutenção regular dos registros profissionais perante o Conselho Federal de Medicina Veterinária.

• A) 24 (vinte e quatro) meses.
• B) 06 (seis) meses.
• C) 12 (doze) meses.
• D) 18 (dezoito) meses.

Com fundamento na Lei 5.517/68, a alternativa INCORRETA é a letra A, pois conforme estabelece a legislação, a deliberação do Conselho Regional de Medicina Veterinária nos processos disciplinares deve obrigatoriamente ser precedida de audiência do acusado, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa. Diferentemente do que afirma a alternativa, a oitiva não é facultativa, mas sim um requisito processual essencial.

As demais alternativas estão em conformidade com a Lei 5.517/68:

A alternativa B está correta ao afirmar que o Conselho Regional pode deliberar de ofício ou mediante representação de autoridade, membro do Conselho ou pessoa interessada.

A alternativa C está correta ao estabelecer o prazo de 30 dias para recurso ao Conselho Federal, com efeito suspensivo nos casos de suspensão ou cassação do exercício profissional.

A alternativa D está correta ao exigir que as denúncias contra membros dos Conselhos Regionais sejam assinadas e acompanhadas de elementos comprobatórios.

Assinale a alternativa correta:

• A) Na administração pública não é obrigatória, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem a Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, mesmo este sendo estrangeiro com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação.
• B) A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
• C) A jurisdição disciplinar estabelecida ao tempo da falta punível derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime já tipificado na lei penal.
• D) O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina Veterinária, ao tempo da falta punível.

A alternativa correta é a letra B.