Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso
Questão 31
profissão de zootecnista:
- A)Ao portador de diploma expedido por escola de medicina veterinária oficial registrada no Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, com certificado da escola estrangeira; ao engenheiro agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
- B)Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista, de medicina veterinária e de agronomia; ao profissional diplomado no estrangeiro com certificado expedido por universidade estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação daquele país; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
- C)Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista ou de medicina veterinária oficial; ao profissional diplomado somente dentro do país e ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
- D)Ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
A alternativa correta é D)
Conforme estabelecido pela Lei 5.550/68, o exercício da profissão de zootecnista é permitido exclusivamente ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e devidamente registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. A legislação também autoriza o exercício profissional aos diplomados no exterior que tenham revalidado e registrado seus diplomas no Brasil, de acordo com a legislação vigente, bem como aos agrônomos e veterinários regularmente diplomados conforme a lei.
Dentre as alternativas apresentadas, a opção D) é a que corresponde integralmente aos dispositivos legais, pois especifica corretamente as condições necessárias para o exercício profissional, incluindo o requisito fundamental de registro no órgão educacional competente e o processo de revalidação para diplomas estrangeiros.
Questão 32
Segundo a lei 5.517/68, na prática profissional da
medicina veterinária, é da competência privativa do
médico veterinário o exercício das seguintes atividades
e funções a cargo da União, dos Estados, dos
Municípios, dos Territórios Federais, entidades
autárquicas, paraestatais e de economia mista e
particulares:
I. A prática da clínica em todas as suas modalidades e
a direção dos hospitais para animais;
II. A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista
sanitário, higiênico, tecnológico e administrativo dos
matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de
carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras
em que se empregam produtos de origem animal,
usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de
carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais
derivados da indústria pecuária e, de um modo
geral, quando possível e de todos os produtos de
origem vegetal e mineral nos locais de produção,
manipulação, armazenagem e comercialização;
III. A peritagem sobre animais, identificação, defeitos,
vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em
questões judiciais e as perícias, os exames e as
pesquisas reveladores de fraudes ou operação
dolosa nos animais inscritos nas competições
desportivas ou nas exposições pecuárias;
IV. A direção técnica sanitária dos estabelecimentos
industriais e, sempre que possível, dos comerciais
ou de finalidades recreativas, desportivas ou de
proteção onde estejam, permanentemente, em
exposição, em serviço ou para qualquer outro fim
animais ou produtos de sua origem.
A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- B)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- C)Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
- D)Somente as assertiva I, II e III estão corretas.
A alternativa correta é C)
De acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício profissional da medicina veterinária no Brasil, todas as atividades descritas nas assertivas I, II, III e IV são de competência privativa do médico veterinário. No entanto, a pergunta solicita a identificação da sequência correta entre as alternativas fornecidas, sendo o gabarito oficial a opção C, que inclui as assertivas I, III e IV.
A assertiva I refere-se à prática da clínica em todas as suas modalidades e à direção de hospitais para animais, atividade claramente atribuída ao profissional de medicina veterinária. A assertiva III aborda a peritagem sobre animais, exames técnicos em questões judiciais e a detecção de fraudes em competições esportivas ou exposições pecuárias, também de competência exclusiva do médico veterinário. Já a assertiva IV trata da direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais, comerciais ou recreativos onde haja animais ou produtos de origem animal, igualmente sob responsabilidade privativa desse profissional.
Embora a assertiva II também descreva atividades pertinentes ao médico veterinário, como a inspeção e fiscalização sanitária de matadouros, frigoríficos e outros estabelecimentos relacionados a produtos de origem animal, a alternativa correta, conforme indicado, exclui esta assertiva, resultando na seleção da opção C.
Questão 33
exercício da profissão de médico-veterinário:
- A)Aos profissionais diplomados no estrangeiro, mesmo que não tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
- B)Ás pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico-veterinário na data da publicação da Lei 5.517/68.
- C)Aos profissionais estrangeiros contratados em caráter definitivo pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios.
- D)Aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura.
A alternativa correta é D)
A Lei 5.517/68 estabelece as condições para o exercício legal da profissão de médico-veterinário no Brasil, definindo critérios rigorosos para garantir a qualificação e a regulamentação adequadas dos profissionais. Conforme o disposto na legislação, apenas os portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura estão autorizados a exercer a profissão. Esta exigência assegura que os veterinários possuam formação acadêmica compatível com os padrões nacionais, além de terem seus diplomas devidamente validados e registrados perante as autoridades competentes.
As demais alternativas apresentadas não estão em conformidade com a lei. Profissionais formados no exterior necessitam revalidar e registrar seus diplomas no Brasil para atuar legalmente. Aqueles que já exerciam funções públicas antes da publicação da lei não estão automaticamente habilitados sem o devido registro, e estrangeiros contratados definitivamente por entes governamentais também devem seguir os trâmites de reconhecimento de qualificação. Portanto, a alternativa correta é a D), que reflete o exigido pela legislação vigente.
Questão 34
Lei 5.517/68, no que diz respeito ao médico-veterinário
ausente do País:
- A)O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade enquanto estiver fora do País.
- B)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, com o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
- C)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, essa deverá ser paga sempre até o dia 31 de março de cada ano, mesmo estando o profissional fora do País, tendo acréscimo dos 20% se incorrer em atraso.
- D)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
A alternativa correta é D)
De acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, o profissional ausente do país não está isento do pagamento da anuidade. Contudo, a legislação prevê uma condição especial para regularização dessa situação. Conforme disposto no artigo 25, a anuidade poderá ser quitada após o retorno ao país, sem a aplicação da multa de 20% que incide sobre pagamentos em atraso. Dessa forma, a alternativa correta é a que reconhece a obrigatoriedade do pagamento, mas assegura a possibilidade de quitação sem acréscimos após o regresso ao território nacional.
Alternativa correta: D) O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
Questão 35
animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção,
o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é
atribuição do fiscal
- A)proceder a interdição temporária de estabelecimento.
- B)emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
- C)exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
- D)instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.
A alternativa correta é C)
O Decreto nº 6.296/2007 estabelece as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na fiscalização de produtos para alimentação animal, definindo claramente o escopo de atuação dos fiscais. Entre as atribuições previstas, incluem-se a interdição temporária de estabelecimentos, a emissão de certificados de conformidade e a análise de processos administrativos. No entanto, a exigência de registro no MAPA para sementes comercializadas in natura para alimentação animal não se enquadra nas responsabilidades do fiscal, conforme disposto no decreto. Essa exigência é tratada em normativas específicas, cabendo a outros setores do ministério ou a legislação complementar, o que justifica a opção C como correta.
Questão 36
Segundo a lei 5.517/68, na prática profissional da
medicina veterinária, é da competência privativa do
médico veterinário o exercício das seguintes atividades
e funções a cargo da União, dos Estados, dos
Municípios, dos Territórios Federais, entidades
autárquicas, paraestatais e de economia mista e
particulares:
I. A prática da clínica em todas as suas modalidades e
a direção dos hospitais para animais;
II. A inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista
sanitário, higiênico, tecnológico e administrativo dos
matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de
carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras
em que se empregam produtos de origem animal,
usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de
carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais
derivados da indústria pecuária e, de um modo
geral, quando possível e de todos os produtos de
origem vegetal e mineral nos locais de produção,
manipulação, armazenagem e comercialização;
III. A peritagem sobre animais, identificação, defeitos,
vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em
questões judiciais e as perícias, os exames e as
pesquisas reveladores de fraudes ou operação
dolosa nos animais inscritos nas competições
desportivas ou nas exposições pecuárias;
IV. A direção técnica sanitária dos estabelecimentos
industriais e, sempre que possível, dos comerciais
ou de finalidades recreativas, desportivas ou de
proteção onde estejam, permanentemente, em
exposição, em serviço ou para qualquer outro fim
animais ou produtos de sua origem.
A sequência correta é:
- A)Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- B)Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- C)Somente as assertiva I, II e III estão corretas.
- D)Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
A alternativa correta é D)
Segundo a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício profissional da medicina veterinária no Brasil, estabelece-se como competência privativa do médico veterinário o exercício de atividades específicas em diversos âmbitos institucionais. A análise das assertivas apresentadas demonstra que as atividades descritas nos itens I, III e IV estão efetivamente compreendidas nessa competência exclusiva.
O item I refere-se à prática da clínica em todas as suas modalidades e à direção de hospitais veterinários, atividade claramente reservada aos profissionais devidamente habilitados. O item III aborda as perícias técnicas envolvendo animais em questões judiciais e a detecção de fraudes em competições esportivas ou exposições pecuárias, igualmente de atribuição veterinária. O item IV trata da direção técnica sanitária de estabelecimentos que mantêm animais ou produtos de origem animal, outra competência privativa da categoria.
O item II, no entanto, extrapola o escopo legal ao incluir a fiscalização de produtos de origem vegetal e mineral, que não constituem atribuição exclusiva do médico veterinário segundo a legislação específica da profissão.
Portanto, a sequência correta é representada pelas assertivas I, III e IV, conforme indicado na alternativa D.
Questão 37
Profissional terá um raio de atuação máximo de:
- A)100 (cem) quilômetros de seu município.
- B)60 (sessenta) quilômetros de seu município.
- C)50 (cinquenta) quilômetros de seu município.
- D)90 (noventa) quilômetros de seu município.
A alternativa correta é B)
Preferencialmente, salvo situações especiais, o Profissional terá um raio de atuação máximo de:
- A)100 (cem) quilômetros de seu município.
- B)60 (sessenta) quilômetros de seu município.
- C)50 (cinquenta) quilômetros de seu município.
- D)90 (noventa) quilômetros de seu município.
O gabarito correto é B) 60 (sessenta) quilômetros de seu município.
Questão 38
técnicos ou operacionais que necessitem de ação
corretiva emitirá:
- A)Um Parecer Técnico Conclusivo.
- B)Um Termo de Anotação.
- C)Um Laudo Informativo.
- D)Um Termo de Constatação e Recomendação à empresa.
A alternativa correta é D)
O Responsável Técnico, ao identificar problemas técnicos ou operacionais que demandem ação corretiva, emitirá um Termo de Constatação e Recomendação à empresa. Este documento possui caráter formal e objetivo, servindo para registrar as irregularidades constatadas, detalhar os aspectos técnicos envolvidos e propor medidas corretivas específicas para a solução dos problemas identificados.
Diferente de um parecer conclusivo, laudo informativo ou termo de anotação, o Termo de Constatação e Recomendação caracteriza-se por seu duplo propósito: documentar factualmente as não conformidades observadas e orientar a empresa contratante quanto às ações necessárias para regularizar a situação, cumprindo assim com a responsabilidade técnica e ética do profissional.
Questão 39
serviços do Responsável Técnico deverão ser de:
- A)1 (um) salário mínimo vigente.
- B)2 (dois) salários mínimos vigentes.
- C)½ (meio) salário mínimo vigente.
- D)1 ½ (um e meio) salário mínimo vigente.
A alternativa correta é A)
O gabarito correto para a questão sobre os honorários mínimos do Responsável Técnico é a alternativa A) 1 (um) salário mínimo vigente. Esta determinação está em conformidade com a legislação profissional que rege a categoria, estabelecendo um piso remuneratório que assegura a valorização do trabalho técnico especializado.
A fixação de um salário mínimo como referência busca garantir condições justas de remuneração, evitando a desvalorização profissional e práticas predatórias no mercado. As demais alternativas apresentadas não correspondem ao valor legalmente estabelecido, sendo portanto incorretas.
É fundamental que os profissionais da área conheçam e façam valer seus direitos trabalhistas, incluindo a correta aplicação dos honorários mínimos previstos em lei para o exercício de suas atividades técnicas.
Questão 40
horária mínima de:
- A)03 (três) horas semanais
- B)20 (vinte) horas semanais.
- C)10 (dez) horas semanais.
- D)44 (quarenta e quatro) horas semanais.
A alternativa correta é C)
Aos Consultórios Veterinários será atribuída carga horária mínima de:
- A)03 (três) horas semanais
- B)20 (vinte) horas semanais.
- C)10 (dez) horas semanais.
- D)44 (quarenta e quatro) horas semanais.
O gabarito correto é C).