Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

Conforme disposto na Lei 5.517/68, especificamente no tratamento dado ao médico-veterinário ausente do País, a alternativa correta é a que estabelece que o profissional não fica isento do pagamento da anuidade, mas esta poderá ser quitada por ocasião de seu regresso, sem a incidência do acréscimo de 20% previsto no artigo 25 da referida lei. Dessa forma, a opção que se alinha estritamente ao dispositivo legal é a letra A.

Considerando a Lei 5.517/68, a fiscalização do exercício da profissão de médico-veterinário será exercida:

• A) Pelo Ministério da Educação.
• B) Pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento.
• C) Pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
• D) Pelas Secretarias de Estados de Agricultura.

O gabarito correto é C).

De acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário no Brasil, a alternativa correta é a letra B. Esta opção estabelece que apenas os portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e devidamente registrados na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura estão autorizados a exercer a profissão. Esta exigência visa assegurar que os profissionais possuam a formação adequada e estejam em conformidade com as normas educacionais nacionais, garantindo a qualidade e a segurança dos serviços veterinários prestados à sociedade.

As demais alternativas apresentam situações que não se alinham com as disposições legais. A alternativa A refere-se a profissionais estrangeiros contratados em caráter definitivo por entes públicos, o que não é suficiente por si só, uma vez que ainda precisam atender aos requisitos de registro e reconhecimento de diplomas. A alternativa C é incorreta, pois profissionais formados no exterior devem revalidar e registrar seus diplomas no Brasil para exercer a profissão legalmente. Já a alternativa D menciona pessoas que já exerciam a função na data de publicação da lei, porém a legislação posterior consolida a necessidade de qualificação formal e registro, não permitindo o exercício baseado apenas em experiência anterior sem o devido diploma.

Portanto, a Lei 5.517/68 prioriza a formação acadêmica reconhecida e o registro oficial como requisitos essenciais para o exercício da medicina veterinária, reforçando a importância do controle profissional e da valorização da educação superior na área.

Em relação à escrituração zootécnica, a alternativa INCORRETA é a letra C, que afirma que "a utilização de softwares para auxiliar na escrituração não é recomendada".

Esta afirmação está errada porque, na realidade, o uso de softwares especializados é amplamente recomendado e incentivado na escrituração zootécnica moderna. Essas ferramentas digitais oferecem inúmeras vantagens, como maior precisão no registro de dados, agilidade no processamento de informações, facilidade de armazenamento e recuperação de dados históricos, além de permitirem análises mais sofisticadas e integradas.

As demais alternativas estão corretas: o levantamento correto dos dados é de fato fundamental (A), os objetivos devem ser bem estabelecidos para direcionar a coleta e análise das informações (B), e a análise constante dos resultados é essencial para embasar decisões técnicas e gerenciais (D).

De acordo com a legislação brasileira referente à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a carne apreendida proveniente de abate clandestino em estabelecimentos não registrados nos órgãos competentes deve ser submetida a um processo rigoroso de inutilização. Esta determinação baseia-se no princípio fundamental de proteger a saúde pública, considerando os riscos sanitários inerentes a produtos de origem desconhecida e sem controle oficial.

O procedimento correto estabelece que, após a apreensão, o produto deve ser submetido à inspeção para confirmar sua inadequação ao consumo humano. Confirmada a irregularidade, a carne deve ser tratada com produtos químicos específicos que a tornem imprópria para qualquer uso alimentar, seguindo-se sua destinação final adequada em aterro sanitário ou forno crematório. Esta medida visa eliminar completamente qualquer possibilidade de reintrodução no mercado ou utilização indevida, prevenindo assim riscos à população.

As demais alternativas apresentadas – doação para instituições de caridade, utilização para embutidos, enlatados ou ração animal – são expressamente vedadas pela legislação, pois mesmo com processamento adicional, os produtos de abate clandestino representam perigo potencial à saúde devido à falta de controle sanitário durante todo o processo produtivo.

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, quando a análise fiscal conclui pela condenação de produtos de interesse à saúde, a autoridade sanitária deve notificar o responsável para apresentar a defesa escrita ou requerer perícia de contraprova. O prazo que o responsável ou detentor tem para apresentação da defesa ou solicitação de perícia de contraprova, em dias, é de dez.

• A)três.
• B)sete.
• C)dez.
• D)quinze.
• E)trinta.

Durante a fiscalização de um estabelecimento que comercializa raticidas, o profissional identificou um produto cuja venda é expressamente proibida pela legislação brasileira. Entre as alternativas apresentadas, o item que se enquadra nessa condição é a alfa-naftil-tio-ureia, listada na opção D.

Este composto, também conhecido como ANTU, teve seu uso e comercialização banidos no Brasil devido aos seus elevados riscos toxicológicos e ambientais. Sua proibição está alinhada com as normativas que visam proteger a saúde pública e o ecossistema, priorizando alternativas menos nocivas e mais seguras.

As demais substâncias — warfarina, cumacloro, clorofacinona e brodifacoum — são permitidas, desde que registradas e utilizadas conforme as diretrizes estabelecidas pelos órgãos reguladores, como o Ministério da Agricultura e a Anvisa.

De acordo com as Instruções Reguladoras das Atividades de Remonta e Veterinária, em Tempo de Paz (Portaria N° 036-DGS, de 16 de dezembro de 1999), cabe à Coudelaria de Rincão a obtenção de equinos de elevado porte, através do cruzamento de animais selecionados da raça Puro Sangue Inglês com a raça Hanoveriana, e realizar as coberturas através de Monta Dirigida ou Inseminação artificial.

O Código de Ética é um instrumento normativo referencial para o exercício profissional. É neste documento que conhecemos os nossos direitos e deveres profissionais. Segundo o código de ética profissional, analise as afirmativas abaixo e classifique-as como DIREITOS do Médico Veterinário (1) e DEVERES do Médico Veterinário (2). A seguir assinale a alternativa que contenha a sequência correta das respostas de cima para baixo.

(1) Prescrever o tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

(2) Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais e do homem.

(2) Exercer somente atividades que estejam no âmbito de seu conhecimento Profissional.

(1) Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.

Alternativa correta: A) 1, 2, 2, 1.