Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso
Questão 51
funcionamento de Clínicas Veterinárias. De acordo com tal
artigo, é(são) opcional(is):
- A)Setor de Atendimento.
- B)Setor Cirúrgico.
- C)Setor de Internamento.
- D)Setor de Sustentação.
- E)Equipamentos indispensáveis para secagem e esterilização de materiais.
A alternativa correta é C)
De acordo com o artigo 5º da Resolução nº 670, que estabelece as condições para o funcionamento de Clínicas Veterinárias, o Setor de Internamento é considerado opcional para o estabelecimento. Esta disposição permite que clínicas veterinárias possam operar sem a necessidade de contar com instalações específicas para internação de animais, desde que cumpram com todos os demais requisitos obrigatórios estabelecidos pela norma.
As demais opções apresentadas - Setor de Atendimento, Setor Cirúrgico, Setor de Sustentação e equipamentos indispensáveis para secagem e esterilização de materiais - são considerados elementos obrigatórios para o funcionamento regular de uma clínica veterinária, conforme determina a referida resolução.
Questão 52
Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, é incorreto
afirmar que:
- A)O zootecnista pode encaminhar a serviços gratuitos de instituições de assistência técnica, particulares ou oficiais, clientes que possuam recursos financeiros suficientes, quando disto tiver conhecimento, inclusive nos casos de interesse didático ou científico.
- B)O zootecnista não deve formular, diante do interessado, críticas aos trabalhos profissionais de colegas ou serviços a que estejam vinculados, devendo dirigi-las à apreciação das autoridades responsáveis, diretamente ou através do CRMV da jurisdição.
- C)O zootecnista não poderá ser perito de cliente seu, nem funcionar em perícia de que sejam interessados sua família, amigo íntimo ou inimigo e, quando for interessado na questão um colega, deverá abstrair-se do espírito de classe ou de camaradagem, procurando apenas bem servir à justiça.
- D)O zootecnista está obrigado, pela ética, a guardar segredo sobre fatos de que tenha conhecimento por ter visto, ouvido ou deduzido, no exercício da sua atividade profissional.
- E)O zootecnista responde civil e penalmente por atos profissionais que, por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas, prejudiquem ao cliente.
A alternativa correta é A)
De acordo com a Resolução nº 413, que aprova o Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico, é incorreto afirmar que o zootecnista pode encaminhar a serviços gratuitos de instituições de assistência técnica, particulares ou oficiais, clientes que possuam recursos financeiros suficientes, quando disto tiver conhecimento, inclusive nos casos de interesse didático ou científico. Esta afirmação contradiz os princípios éticos da profissão, que prezam pelo uso adequado dos recursos públicos e privados, evitando desvios de finalidade e garantindo que serviços gratuitos sejam destinados prioritariamente àqueles que realmente necessitam.
As demais alternativas apresentam condutas corretas e alinhadas com o Código de Ética: a crítica profissional deve ser dirigida às autoridades competentes, evitando constrangimentos públicos; a imparcialidade em perícias é fundamental, abstendo-se de vínculos que possam comprometer a isenção; o sigilo profissional é obrigatório para proteger informações obtidas no exercício da atividade; e a responsabilidade civil e penal por atos negligentes ou imperitos reforça o compromisso com a qualidade e a integridade do trabalho zootécnico.
Questão 53
Prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela
inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.
A prescrição do processo disciplinar, regulado pelo Código
de Processo Ético-Disciplinar, ocorre em ________ da data
em que poderia ser instaurado.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução nº 130, completa corretamente a lacuna acima:
- A)2 (dois) anos
- B)5 (cinco) anos
- C)3 (três) anos
- D)1 (um) ano
- E)18 (dezoito) meses.
A alternativa correta é X)
A prescrição é a extinção do direito ou da obrigação, pela inércia de seu exercício em determinado lapso de tempo.
A prescrição do processo disciplinar, regulado pelo Código de Processo Ético-Disciplinar, ocorre em 5 (cinco) anos da data em que poderia ser instaurado.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução nº 130, completa corretamente a lacuna acima:
- A)2 (dois) anos
- B)5 (cinco) anos
- C)3 (três) anos
- D)1 (um) ano
- E)18 (dezoito) meses.
Questão 54
numeração de protocolo, registrando em livro
competente, bem como, com o capeamento e reunião
de peças, tais como: petição, queixa, representação e
demais documentos.
mediante prévio despacho do Presidente, Conselheiro
Instrutor ou Relator, de qualquer documento de
instrução do processo.
processos, mas relacionados entre si, por conexão ou
dependência.
Ético-Profissional (Resolução CFM nº 130), correspondem
respectivamente a:
- A)Autuação, Juntada, Apensamento.
- B)Assentada, Autuação, Juntada.
- C)Instrução, Autuação, Juntada.
- D)Autuação, Juntada, Instrução.
- E)Assentada, Instrução, Juntada.
A alternativa correta é X)
As definições apresentadas correspondem respectivamente aos termos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Ético-Profissional. A primeira definição descreve claramente o ato de autuação, que marca o início formal do processo com a numeração de protocolo e reunião das peças iniciais. A segunda definição caracteriza a juntada, que consiste na incorporação de documentos de instrução ao processo após despacho competente. A terceira definição refere-se ao apensamento, que é a reunião de processos relacionados por conexão ou dependência.
Portanto, a sequência correta é: Autuação (I), Juntada (II) e Apensamento (III), correspondendo à alternativa A.
Questão 55
procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da
Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de
procedimentos administrativos, e dá outras providências.
- A)Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
- B)Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
- C)O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
- D)O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
- E)Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.
A alternativa correta é E)
A análise das alternativas em relação aos procedimentos administrativos da Resolução nº 672 revela que a opção E está incorreta, pois contraria o princípio da suspensão do pagamento durante a tramitação de recursos. Conforme a legislação administrativa, a interposição de defesa ou recurso adequado implica a suspensão da exigibilidade da multa até a decisão final, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. As demais alternativas estão em conformidade com o texto resolutivo: a alternativa A corretamente prevê a inscrição em dívida ativa após o não pagamento; a B estabelece adequadamente o prazo de 30 dias para defesa; a C descreve corretamente o procedimento de notificação e envio dos documentos; e a D assegura o prazo recursal até o vencimento da multa. A alternativa E, portanto, distorce o procedimento ao negar a suspensão do pagamento durante a análise de recursos, o que viola as garantias processuais administrativas.
Questão 56
pela Resolução nº 130, que aprova o Código de Processo
Ético-Profissional.
- A)O Processo Ético-Profissional, sob a forma de autos judiciais, terá início com a autuação e conterá as peças anexadas por termo, devidamente numeradas e em ordem cronológica, rubricadas pela Secretaria, bem como os despachos, parecer e decisões exaradas.
- B)O Processo Ético-Profissional é público. Seu julgamento far-se-á a portas abertas, sendo permitida a presença das partes até a sustentação oral, tão somente.
- C)Nos casos de pequenas infrações, que não venham ao conhecimento do Conselho por representação ou denúncia, poderá o Presidente convocar o infrator para reexaminar a sua atitude, a fim de evitar a repetição da falta, evitando ação ética.
- D)Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa.
- E)Nenhuma parte poderá arguir nulidade a que tenha dado causa.
A alternativa correta é X)
Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto pela Resolução nº 130, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional.
- A) O Processo Ético-Profissional, sob a forma de autos judiciais, terá início com a autuação e conterá as peças anexadas por termo, devidamente numeradas e em ordem cronológica, rubricadas pela Secretaria, bem como os despachos, parecer e decisões exaradas.
- B) O Processo Ético-Profissional é público. Seu julgamento far-se-á a portas abertas, sendo permitida a presença das partes até a sustentação oral, tão somente.
- C) Nos casos de pequenas infrações, que não venham ao conhecimento do Conselho por representação ou denúncia, poderá o Presidente convocar o infrator para reexaminar a sua atitude, a fim de evitar a repetição da falta, evitando ação ética.
- D) Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou defesa.
- E) Nenhuma parte poderá arguir nulidade a que tenha dado causa.
O gabarito correto é B).
Questão 57
cooperativas, empresas de economia mista e outras
cuja atividade requer a participação de médico-veterinário
estão obrigadas no registro nos Conselhos
de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.
Veterinária ou Veterinário a firma comercial ou
industrial cuja direção esteja afeta a médico-veterinário.
economia mista que tenham atividade de medicina
veterinária, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais
dessa categoria, são obrigadas, sempre que solicitado, a
fazer prova de que têm a seu serviço profissional
habilitado.
afirma em:
- A)todas.
- B)somente I e II.
- C)somente II e III.
- D)somente I e III.
- E)nenhuma.
A alternativa correta é A)
De acordo com o Decreto nº 64.704, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, todas as afirmações apresentadas estão corretas. A afirmação I estabelece a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária para empresas e entidades cujas atividades demandem a participação de profissionais da área. A afirmação II determina que apenas firmas comerciais ou industriais dirigidas por médico-veterinário podem utilizar os termos "Veterinária" ou "Veterinário" em sua denominação. Por fim, a afirmação III impõe às entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista a obrigação de comprovar, quando solicitado, que possuem profissionais habilitados em seu quadro funcional quando desenvolvem atividades de medicina veterinária ou utilizam serviços desses profissionais. Dessa forma, o gabarito correto é a alternativa A, que indica que todas as afirmações estão de acordo com o decreto.
Questão 58
De acordo com a Lei nº 5.517, é incorreto afirmar que:
- A)É da competência privativa do médico veterinário a direção dos hospitais para animais.
- B)Constitui competência do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca.
- C)O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV's).
- D)O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) compor-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-geral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos necessários à obtenção desse "quorum".
- E)Constitui competência privativa do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
A alternativa correta é E)
De acordo com a Lei nº 5.517, é incorreto afirmar que constitui competência privativa do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização.
A alternativa E está incorreta porque a formulação e preparação de rações animais não constituem atividade de competência exclusiva do médico veterinário, sendo esta uma atribuição que pode ser exercida por outros profissionais da área de zootecnia e nutrição animal, conforme a legislação específica do setor.
As demais alternativas (A, B, C e D) apresentam disposições corretas conforme estabelecido pela Lei nº 5.517/1968, que regulamenta o exercício da profissão de médico veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Questão 59
Lei nº 5.517/68.
é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina
Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará
uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de
março de cada ano, acrescido de 20% quando fora
deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica
isento do pagamento da anuidade.
Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição
de carteira profissional pela certidão referente à
anotação de função técnica ou registro de firma.
associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos
cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário,
deverão, sempre que se tornar necessário,
fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço
profissional habilitado na forma desta Lei. Aos
infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária a que estiverem subordinados,
multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo
regional, independentemente de outras
sanções legais.
- A)todas estão corretas.
- B)somente I está correta.
- C)somente II está correta.
- D)somente III está correta.
- E)há duas afirmativas corretas, somente.
A alternativa correta é E)
Com base na Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, analisam-se as afirmativas apresentadas:
A afirmativa I está incorreta, pois a isenção de anuidade para médicos-veterinários ausentes do país não está prevista na referida lei. O artigo 16 estabelece a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, sem prever essa exceção.
A afirmativa II está correta, de acordo com o artigo 17 da lei, que autoriza os Conselhos Federal e Regionais a cobrarem taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional, certidões e registros.
A afirmativa III está correta, conforme disposto no artigo 18, que obriga empresas e estabelecimentos relacionados à medicina veterinária a comprovar a contratação de profissionais habilitados, sob pena de multa aplicada pelo Conselho Regional.
Portanto, apenas as afirmativas II e III estão em conformidade com a Lei nº 5.517/68.
Questão 60
de vista industrial e sanitário, prevista no Regulamento de Inspeção
Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA),
assinale a opção correta.
- A)Não está isento de fiscalização industrial ou sanitária, estadual ou municipal, o estabelecimento inspecionado no âmbito federal.
- B)A inspeção a que se refere o RIISPOA limita-se aos produtos de origem animal destinados à alimentação humana.
- C)A inspeção a que se refere o RIISPOA se estende às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo.
- D)Produtos como cera de abelhas e coagulantes, condimentos, corantes, conservantes e antioxidantes não estão sujeitos à inspeção prevista no RIISPOA.
- E)As propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas ao preparo de produtos de origem animal não estão sujeitas à inspeção de que trata o RIISPOA.
A alternativa correta é C)
A inspeção prevista no Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) possui caráter abrangente e supletivo, estendendo-se não apenas aos estabelecimentos produtores, mas também às casas atacadistas e varejistas que comercializam esses produtos. Esta previsão garante que a fiscalização acompanhe toda a cadeia produtiva, assegurando a qualidade e a segurança sanitária dos produtos de origem animal desde a produção até o ponto de venda ao consumidor final.
As demais alternativas apresentam incorreções conforme disposto no RIISPOA: estabelecimentos inspecionados federalmente estão sujeitos ao regime de adesão aos sistemas unificados de inspeção; a inspeção abrange todos os produtos de origem animal, não apenas os alimentícios; produtos como cera de abelhas e aditivos alimentares de origem animal igualmente estão sujeitos à fiscalização; e as propriedades rurais fornecedoras de matéria-prima também podem ser alvo de inspeção, especialmente quanto às condições sanitárias dos animais e das instalações.