Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

De acordo com o Código de Ética do Médico Veterinário, a análise das afirmativas é a seguinte:

A primeira afirmativa é falsa (F), pois o médico veterinário não pode permitir que seus serviços sejam divulgados como gratuitos, conforme o artigo 12 que veta a divulgação enganosa ou abusiva.

A segunda afirmativa é falsa (F), já que o médico veterinário não pode receitar sem prévio exame clínico, de acordo com o artigo 4º que estabelece a obrigatoriedade do diagnóstico preciso antes de qualquer prescrição.

A terceira afirmativa é verdadeira (V), pois o médico veterinário não pode prescrever medicamentos sem registro, exceto em casos de manipulação, como previsto no artigo 18 e resoluções complementares.

A quarta afirmativa é verdadeira (V), uma vez que o médico veterinário é obrigado a elaborar prontuário para casos individuais e relatório para rebanhos, conforme disposto no artigo 20 que trata da documentação profissional obrigatória.

Portanto, a sequência correta é F, F, V, V, correspondente à alternativa B.

De acordo com a Instrução Normativa nº 62/2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atribuições do médico veterinário responsável por uma granja leiteira incluem o controle sistemático de parasitoses (I), o controle zootécnico dos animais (II) e o controle de brucelose (Brucella abortus) e tuberculose (Mycobacterium bovis) (IV). Essas são medidas essenciais para garantir a sanidade do rebanho e a qualidade do leite produzido.

Por outro lado, o controle sistemático de mastites por meio de contagem de células somáticas com análises trimestrais (III) e o controle de pesquisa de resíduos de antibióticos com a mesma periodicidade (V) não são atribuições diretas do médico veterinário conforme a normativa, mas sim responsabilidades que podem ser compartilhadas com outros profissionais ou realizadas por laboratórios especializados, não sendo exigidas como parte das suas funções principais.

Portanto, a alternativa correta é a que indica que somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

Com relação às competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

A afirmativa I está correta, pois o CONCEA tem a competência de expedir e fazer cumprir normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, conforme estabelecido na legislação pertinente.

A afirmativa II também está correta, uma vez que o CONCEA é responsável por credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica, assegurando o cumprimento dos padrões éticos e técnicos necessários.

Por fim, a afirmativa III está igualmente correta, já que compete ao CONCEA estabelecer e rever normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa, garantindo a atualização e adequação contínua dos procedimentos.

Portanto, todas as afirmativas estão de acordo com as competências legais do CONCEA.

A Lei 6.638/79, que dispõe sobre a vivissecção de animais, estabelece parâmetros éticos e legais para a prática em território nacional. Conforme análise do texto legal, verifica-se que a afirmativa I está correta, pois o artigo primeiro autoriza expressamente a vivissecção em todo o país, desde que observadas as condições previstas na lei. A afirmativa II também se mostra precisa, uma vez que o artigo terceiro veda categoricamente a realização de vivissecção sem emprego de anestesia, exceto nos casos especificados na legislação. Por fim, a afirmativa III igualmente se confirma, já que o artigo quarto determina que os animais submetidos a procedimentos de vivissecção devem receber cuidados especiais durante e após as intervenções.

Diante desta análise, conclui-se que todas as afirmativas apresentadas estão em conformidade com o disposto na Lei 6.638/79, refletindo adequadamente as disposições legais sobre a matéria.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) possui competências bem definidas pela legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca. Analisando as afirmativas apresentadas, verifica-se que todas estão em conformidade com as atribuições legais do órgão.

A afirmativa I refere-se à competência de expedir e fazer cumprir normas relativas à utilização humanitária de animais para ensino e pesquisa científica, o que está previsto como uma das principais funções do CONCEA.

A afirmativa II trata do credenciamento de instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica, outra atribuição expressa do conselho.

A afirmativa III menciona a competência para estabelecer e rever normas para esse credenciamento, o que também está incluído nas responsabilidades do CONCEA conforme a legislação vigente.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas e representam competências efetivas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

A Lei 6.638/1979, que dispõe sobre a vivissecção de animais, estabelece parâmetros éticos e legais para a prática em território nacional. Analisando as afirmativas apresentadas, verifica-se que todas estão em conformidade com o texto legal.

A afirmativa I está correta, pois o artigo primeiro da lei autoriza expressamente a vivissecção em todo o território nacional, desde que observadas as disposições da própria legislação.

A afirmativa II também está correta, uma vez que o artigo terceiro veda categoricamente a realização de vivissecção sem a utilização de anestesia, exceto nos casos explicitamente previstos na lei.

A afirmativa III igualmente se mostra correta, já que o artigo quarto estabelece a obrigatoriedade de cuidados especiais aos animais durante e após os procedimentos de vivissecção, garantindo seu bem-estar.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, correspondendo à alternativa E.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) possui competências bem definidas pela legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca. Analisando as afirmativas apresentadas, verifica-se que todas estão em conformidade com as atribuições legais do órgão.

A afirmativa I refere-se à competência de expedir e fazer cumprir normas para utilização humanitária de animais no ensino e pesquisa, o que está previsto como uma das principais funções do CONCEA. A afirmativa II, que trata do credenciamento de instituições, também é uma atribuição legal do conselho. Da mesma forma, a afirmativa III, sobre estabelecer e rever normas para esse credenciamento, integra suas competências regulatórias.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, refletindo adequadamente as responsabilidades do CONCEA no controle e normatização do uso ético de animais para fins científicos e educacionais no Brasil.

Em relação à Lei 6.638, de 8 de maio de 1979, analise as afirmativas a seguir.

I. O artigo primeiro permite a vivissecção em todo o território nacional.

II. O artigo terceiro impede a vivissecção sem o emprego de anestesia.

III. O artigo quarto prevê que os animais só podem ser submetidos a intervenções dos protocolos quando durante, ou após a vivissecção, receberem cuidados especiais.

Assinale:

• A) se somente a afirmativa I estiver correta.
• B) se somente a afirmativa II estiver correta.
• C) se somente a afirmativa III estiver correta.
• D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

O gabarito correto é E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

O tráfico de animais silvestres, apesar de ser tipificado como crime pela legislação brasileira, permanece como a terceira maior atividade ilícita em escala global. A crueldade inerente a essa prática resulta na morte da maioria dos animais, vítimas de manejo inadequado e condições de confinamento desumanas. Diante desse cenário alarmante, o ordenamento jurídico nacional e internacional desenvolveu uma série de instrumentos legais para coibir esses crimes e proteger a fauna.

Entre as normas criadas para facilitar a consulta e aplicação da legislação pertinente, destaca-se o Decreto-lei n° 24.645, que estabelece medidas contra abusos e maus-tratos aos animais. Publicado em 10 de julho de 1934, este dispositivo representa um marco histórico na defesa dos direitos animais no Brasil, antecedendo até mesmo previsões constitucionais mais recentes. Sua promulgação evidencia um esforço precoce do Estado em combater a exploração ilegal e assegurar um tratamento digno à fauna silvestre, alinhando-se a compromissos internacionais assumidos pelo país.

A Guia de Trânsito Animal (GTA) é um documento fundamental para o controle sanitário e rastreabilidade da movimentação animal no Brasil. Conforme estabelecido pela legislação, sua emissão é obrigatória para o transporte de animais, com exceção específica para bovinos e bubalinos mortos destinados à análise de causa mortis.

Esta exceção se justifica pelo fato de que animais já mortos para fins de necropsia ou diagnóstico veterinário não representam risco de disseminação de doenças durante o transporte, diferentemente de animais vivos. As demais alternativas - incluindo animais para exposição, coleta de sêmen, abate ou reprodução - envolvem animais vivos que necessitam do controle sanitário proporcionado pela GTA.

O correto entendimento desta normativa é essencial para produtores rurais, transportadores e profissionais da área veterinária, garantindo o cumprimento das exigências legais enquanto se mantém a eficácia do sistema de vigilância sanitária animal do país.