Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

De acordo com a Lei n° 6.360/76, a fiscalização sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e produtos correlatos é uma atribuição do órgão federal de saúde, com exceções específicas. A alternativa A indica que a ação fiscalizadora não é da competência do órgão federal quando se refere a estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio. Essa interpretação está correta, pois a lei atribui a fiscalização desses aspectos principalmente aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, respeitando a divisão de competências entre as esferas administrativas.

As demais alternativas descrevem situações em que a competência fiscalizadora é, de fato, do órgão federal. A colheita de amostras para análise de controle (B), o trânsito interestadual ou internacional de produtos sob controle de órgãos federais (C) e a fiscalização de produtos importados ou exportados (D) são ações tipicamente centralizadas na esfera federal, conforme previsto na legislação sanitária brasileira.

Portanto, a resposta correta é a alternativa A, uma vez que a fiscalização de estabelecimentos, instalações e equipamentos não é de competência primária do órgão federal, mas sim dos entes subnacionais, dentro do sistema de vigilância sanitária descentralizado.

O ato de impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias constitui uma infração sanitária conforme estabelecido pela legislação brasileira. As sanções aplicáveis a tal conduta estão previstas no âmbito administrativo, sendo a advertência e a multa as penalidades cabíveis para esse tipo de infração.

As demais opções apresentadas — interdição, cancelamento de licença ou autorização — não se aplicam diretamente a essa modalidade específica de infração, conforme disposto nas normas sanitárias vigentes. Portanto, a alternativa correta é a D) Advertência e/ou multa.

A Instrução Normativa nº 50, de 24 de setembro de 2013, estabelece as doenças de notificação obrigatória ao Serviço Veterinário Oficial, com ênfase especial naquelas consideradas erradicadas ou nunca registradas no território nacional, que demandam comunicação imediata diante de qualquer caso suspeito ou confirmação laboratorial. Entre as enfermidades listadas nessa categoria, destacam-se a doença hemorrágica epizoótica, a triquinelose e a tularemia, conforme indicado na alternativa B. Essas doenças representam sérias ameaças à saúde animal e, potencialmente, à saúde pública, exigindo vigilância constante e resposta rápida para prevenir surtos e proteger o status sanitário do país.

A correta identificação dessas patologias como passíveis de notificação urgente reflete o compromisso do Brasil com a manutenção de rigorosos controles sanitários, alinhados às normativas internacionais. A escolha da opção B como gabarito justifica-se pela precisão em listar doenças de alto impacto epidemiológico, cuja notificação imediata é crucial para a implementação de medidas de contenção e erradicação, evitando prejuízos econômicos e riscos à biodiversidade e à população.

De acordo com o Código de Deontologia Médico-Veterinária, todas as afirmativas apresentadas estão corretas.

A afirmativa I está correta, pois o médico veterinário tem competência legal para atuar na área de sanidade, incluindo a prevenção e erradicação de zoonoses, conforme estabelecido em sua esfera de atribuições profissionais.

A afirmativa II está correta, uma vez que o exercício de perícia técnica em assuntos relacionados à profissão é uma das atividades previstas no âmbito das responsabilidades do médico veterinário.

A afirmativa III também está correta, já que o profissional pode emitir pareceres técnicos tanto em disciplinas de sua competência específica quanto em outras áreas científicas nas quais possua conhecimentos especializados e legalmente reconhecidos.

Portanto, a alternativa correta é a E) todas as afirmativas estão corretas.

Assinale abaixo a alternativa correta relativas às exigências sanitárias para o transporte de cães e gatos pelos estados partes do MERCOSUL, constantes na Instrução Normativa MAPA 5/2013:

• A) O animal que recebeu a primeira dose da vacina antirrábica só poderá sair do país após transcorridos 60 dias da aplicação.
• B) Os animais com menos de 3 meses de idade não poderão se deslocar do país sem receber a primeira dose da vacina antirrábica.
• C) No Certificado Veterinário Internacional não é necessário o registro de imunizações contra doenças não consideradas como de comunicação obrigatória.
• D) Trinta dias antes da emissão do Certificado Veterinário Internacional o animal deverá ser submetido a tratamento contra parasitas internos e externos.
• E) O animal deverá ser submetido a exame clínico realizado por Médico Veterinário 10 dias antes da data de emissão do Certificado Veterinário Internacional.

A alternativa correta é a E, conforme estabelece a Instrução Normativa MAPA 5/2013, que determina a realização de exame clínico por Médico Veterinário dentro do prazo de 10 dias anteriores à emissão do Certificado Veterinário Internacional para o transporte interestadual de cães e gatos no âmbito do MERCOSUL.

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) estabelece uma atuação integrada e descentralizada entre os entes federativos. Aos Municípios, conforme a estrutura do sistema, compete especificamente a execução de atividades de fiscalização e registro no âmbito local, incluindo o cadastramento de estabelecimentos que comercializam insumos agropecuários.

Dentre as alternativas apresentadas:

• A) Coordenar e executar ações de epidemiologia é atribuição prioritária da União e dos Estados.
• B) A manutenção do sistema de informações epidemiológicas é de responsabilidade principalmente dos órgãos federais e estaduais.
• C) A edição de normas complementares de defesa agropecuária compete à esfera federal, com apoio dos Estados.
• D) A coordenação de programas de controle e erradicação de pragas e doenças é incumbência da União, em colaboração com os Estados.
• E) Realizar o cadastro das casas de comércio de produtos de uso agronômico e veterinário é efetivamente uma competência municipal, conforme previsto no SUASA, permitindo o controle direto sobre o comércio local desses insumos.

Portanto, a opção correta é a E).

A Resolução Normativa nº 2, de 30 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes importantes para a composição e atuação das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs). Conforme o texto normativo, enquanto não houver indicação formal de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País, as CEUAs têm a obrigação de convidar um consultor ad hoc com notório saber e experiência em uso ético de animais.

Este dispositivo garante que, mesmo na ausência temporária de representantes das entidades de proteção animal, as comissões mantenham o necessário embasamento técnico e ético em suas deliberações, assegurando que o bem-estar animal seja adequadamente considerado nos processos de análise de projetos que envolvam o uso de animais em ensino e pesquisa.

Segundo a Lei nº 11.794/08, Art. 6º, o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) é constituído por Plenário, Câmaras Permanentes e Temporárias e Secretaria Executiva. Esta composição reflete a estrutura organizacional necessária para cumprir suas atribuições, que incluem formular normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, além de credenciar instituições para criação ou utilização de animais em tais atividades.

O Plenário, como instância máxima deliberativa, é composto por representantes de órgãos governamentais, comunidade científica e sociedades protetoras de animais, garantindo uma abordagem multiprofissional e ética. As Câmaras Permanentes e Temporárias atuam em áreas específicas, aprofundando discussões técnicas e propositivas, enquanto a Secretaria Executiva assegura a operacionalização das decisões e a gestão administrativa do conselho.

As demais alternativas apresentam combinações incorretas, pois misturam órgãos externos (como ministérios e entidades da sociedade civil) com a estrutura interna do CONCEA, definida exclusivamente pela lei.

De acordo com a Resolução Normativa Nº 17, de 13 de Julho de 2014, em seu Art. 5º, parágrafo único, após o reconhecimento de um método alternativo pelo CONCEA, o prazo estabelecido para a substituição obrigatória do método original pelo método alternativo é de 5 anos.

Portanto, a alternativa correta é a letra B).

Dentre as Leis, Resoluções, Decretos, Portarias e Comunicações Importantes que envolvem o Controle Higiênico-sanitário de alimentos, temos a RDC 216 e a RDC 275 da ANVISA que dispõem respectivamente sobre:

• A)Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação e Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos
• B)Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
• C)RIISPOA e Manual de Boas Práticas nos Estabelecimentos Alimentares
• D)Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e HACCP.
• E)HACCP e Manual de Boas Práticas nos Estabelecimentos Alimentares.

O gabarito correto é A.