Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

De acordo com as normas gerais de inspeção e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos destinados à alimentação animal, o item apresentado está incorreto. A legislação estabelece que produtos apreendidos não podem ser comercializados, pois isso configuraria uma irregularidade, uma vez que foram apreendidos justamente por não atenderem aos requisitos legais. A destinação permitida para tais produtos geralmente envolve inutilização, doação para fins específicos (como órgãos oficiais de ensino, pesquisa ou zoológicos) ou outro tratamento adequado, mas nunca a comercialização, que é expressamente vedada.

• C) CERTO
• E) ERRADO

De acordo com as normas gerais de inspeção e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos destinados à alimentação animal, o item está correto ao afirmar que, para assegurar o amplo direito de defesa ao infrator, deverá ser permitida a análise pericial, a qual consiste na realização de análise laboratorial ou prova biológica utilizando-se contraprova de amostra coletada por fiscais.

Esta previsão está alinhada com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, garantindo que o autuado tenha acesso a meios técnicos para contestar os resultados das análises iniciais, assegurando assim maior transparência e equidade no processo fiscalizatório.

Sobre os aspectos éticos da utilização de animais para pesquisa, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação ou a utilização de animais para pesquisa ficam restritas, exclusivamente, às instituições credenciadas no CONCEA.

II. O animal poderá ser submetido à qualquer intervenção, mesmo que não descrita nos protocolos de pesquisa, desde que antes, durante e após o experimento, receba cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

III. O CONCEA, mesmo levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o animal e os resultados práticos que se esperam obter, não poderá restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de agressão ao animal, desde que estes estejam justificados no protocolo de pesquisa.

Assinale:

• A) se somente a afirmativa I estiver correta.
• B) se somente a afirmativa II estiver correta.
• C) se somente a afirmativa III estiver correta.
• D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

De acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 17.025:2005, que estabelece os requisitos gerais para a competência de laboratórios de ensaio e calibração, a rastreabilidade das medições é um princípio fundamental para garantir a confiabilidade e a comparabilidade dos resultados. A norma especifica que as calibrações e medições realizadas por laboratórios de calibração devem ser rastreáveis ao Sistema Internacional de Unidades (SI), por meio de uma cadeia ininterrupta de comparações, todas com incertezas de medição declaradas.

O SI é o sistema de unidades universalmente aceito, que define as unidades de base como o metro, o quilograma, o segundo, o ampere, o kelvin, a mol e a candela, além das unidades derivadas. Essa rastreabilidade assegura que os resultados obtidos em diferentes laboratórios e locais possam ser relacionados de forma consistente e confiável, promovendo a uniformidade e a validade técnica das medições em âmbito global.

As demais alternativas não se alinham com o requisito normativo: o relatório gerencial e o sistema de comunicação com o cliente são aspectos administrativos; o sistema nacional de medidas, embora possa ser um elo na cadeia de rastreabilidade, não é a referência última; e não existe um "padrão internacional de rastreabilidade da medição" definido como alternativa ao SI. Portanto, a resposta correta é a alternativa C) Sistema internacional de unidades.

A afirmação “5.4.7.2 a) O software de computador desenvolvido pelo usuário esteja documentado em detalhes suficientes e apropriadamente validados, como adequado para uso;” presente na norma ABNT NBR ISO/IEC nº 17.025:2005 tem como principal objetivo garantir a rastreabilidade de medição. Este requisito assegura que o software utilizado em processos de ensaio e calibração seja confiável, documentado e validado, permitindo que todos os passos e cálculos realizados pelo programa possam ser verificados e reproduzidos, o que é fundamental para a rastreabilidade metrológica.

Embora a qualidade dos resultados de ensaio e calibração (opção D) seja uma consequência direta da aplicação deste requisito, o foco específico da cláusula está na capacidade de rastrear e validar as operações realizadas pelo software, assegurando a integridade e a confiabilidade do processo de medição como um todo.

A confirmação de métodos por exame e fornecimento de evidência objetiva de que os requisitos específicos para um determinado uso pretendido são atendidos é conhecida na norma ABNT NBR ISO/IEC nº 17.025:2005 como:

• A) Calibração.
• B) Validação.
• C) Estimativa.
• D) Experimentação.
• E) Evidenciamento.

O gabarito correto é B) Validação.

De acordo com a Instrução Normativa do IBAMA nº 15/2010, apenas as espécies listadas no anexo I-A podem ser reproduzidas e comercializadas por criadores comerciais. Analisando as alternativas, a opção E) contém exclusivamente espécies autorizadas para fins comerciais: Sicalis flaveola (canário-da-terra-verdadeiro), Cyanoloxia brissonii (azulinho), Oryzoborus angolensis (curió) e Zonotrichia capensis (tico-tico). As demais alternativas incluem espécies não permitidas para criação comercial, como Turdus rufuventris (sabiá-barranco), Saltator similis (trinca-ferro-verdadeiro) e Ramphocelus bresilius (tiê-sangue), que não constam no anexo I-A da norma.

A Instrução Normativa nº 3, de 26 de maio de 2003, do Ministério do Meio Ambiente, estabelece a lista oficial das espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, conferindo-lhes proteção integral. Conforme disposto no documento, a listagem é organizada em três colunas específicas, a saber: nome científico, nome popular e unidade de federação. Esta estrutura permite a identificação clara das espécies protegidas, seu nome comum e a distribuição geográfica por estado da federação onde ocorrem, fundamentando assim as ações de conservação necessárias.

Dentre as alternativas apresentadas, a opção A) corretamente descreve a divisão em três colunas: nome científico; nome popular; unidade de federação, estando em conformidade com a normativa em questão.

Segundo a resolução do CONAMA nº237/1997 o termo Licença Ambiental corresponde ao “ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor”. Ao investigar uma empresa, o perito deve ter acesso a esse documento e portanto deve saber que existem, além das licenças ambientais específicas, três tipos de licenças expedidas pelo poder público (artigo 8º da resolução supracitada):

• A)Licença temporária, licença definitiva e licença transitória
• B)Licença transitória, licença definitiva e licença de operação
• C)Licença Prévia, licença de exploração e licença de operação.
• D)Licença Prévia, licença de instalação e licença de operação
• E)Licença de exploração, licença de pesquisa e licença de criação conservacionista.

O gabarito correto é D).

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por meio de sua Resolução nº 001/1986, estabeleceu as diretrizes iniciais para atividades sujeitas à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Posteriormente, a Resolução CONAMA nº 11/1986 promoveu alterações significativas nesse marco regulatório, ampliando o escopo de empreendimentos que demandam tal avaliação.

Dentre as opções apresentadas, o gabarito correto é a alternativa E) Projetos agropecuários, que foi incluída como atividade passível de licenciamento ambiental com necessidade de EIA/RIMA após a modificação introduzida pela Resolução nº 11/1986. Esta alteração reflete a crescente preocupação com os impactos ambientais decorrentes de atividades agropecuárias em larga escala, como desmatamento, alteração de regimes hídricos, contaminação do solo e água por agrotóxicos, e perda de biodiversidade.

As demais alternativas – ferrovias, troncos coletores, exploração de espécies nativas e complexos industriais – já constavam do texto original da Resolução nº 001/1986 ou são tipicamente associadas a outros instrumentos de licenciamento ambiental, não representando a novidade introduzida pela resolução posterior.