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O Ato Adicional, decretado no período das regências no Brasil pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, estabeleceu algumas modificações na Constituição de 1824.
Acerca dessas alterações, assinale a alternativa correta.
- A) O Conselho de Estado foi reorganizado para que fosse possível conter os conflitos provinciais.
- B) Os presidentes provinciais passaram a ser eleitos e a ter o poder de aprovar leis e resoluções referentes ao controle dos impostos.
- C) O estabelecimento da Regência Una, ao invés da Regência Trina, significou a eleição de um único regente, com mandato até a maioridade de D. Pedro II.
- D) As assembleias legislativas provinciais foram criadas para proporcionar autonomia política e administrativa às províncias no intuito de atender às demandas locais.
- E) A Corte, com sede no Rio de Janeiro, por meio da aliança entre progressistas e regressistas, continuou centralizando as ações em defesa da Constituição de 1824.
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Resposta:
A alternativa correta é letra D
O Ato Adicional foi instituído no período reformista (1833-1835) das regências, caracterizado pelo avanço dos liberais que será contido no regresso conservador, a partir de 1836. O Ato descentraliza o poder do Estado, concedendo maior autonomia política, financeira e administrativa às províncias, e a alternativa D é a única a apontar essa característica.
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