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Os artigos seguintes foram extraídos do Ato Adicional de 1834, que alterou a Constituição de 1824.
Art. 1.º O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos Distritos
e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as Províncias com o título de Assembléias Legislativas Provinciais.
(…)
Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado.
(Coleção das Leis do Império do Brasil de 1834.)
A legislação resultou:
- A) da hegemonia política do partido português, que impôs seus interesses aos demais partidos do período regencial.
- B) de negociações entre moderados, exaltados e restauradores, com concessões para cada uma dessas facções políticas.
- C) das práticas autoritárias dos regentes, que pretendiam insistir numa política de caráter centralizador.
- D) da hegemonia dos grupos políticos defensores da escravidão e da diversificação de nossas exportações.
- E) da forte pressão popular exercida pelas rebeliõesregenciais, em especial a Praieira, ocorrida emPernambuco.
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Resposta:
A alternativa correta é letra B
A legislação foi fruto de intensas negociações entre partidos e orientações políticas. O Ato Adicional é um exemplo da tentativa do governo regencial de conciliar as três correntes políticas até então mais importantes: a
moderada, a exaltada e a ultraconservadora (restauradora). As assembléias garantiam que os exaltados tivessem suas ambições respeitadas, no entanto a aprovação depender dos presidentes de provincias era uma garantia dos moderados de que o país não avançaria demais em direção ao federalismo.
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