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De acordo com a Constituição Federal, são princípios básicos da Administração Pública:

Resposta:

A alternativa correta é letra A) legalidade, moralidade e eficiência.

A resposta é letra “A”.

 

Em termos constitucionais, o Capítulo VII, do Título III (Da organização do Estado), da Constituição de 1988, consagra as normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, proclamando os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública. São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF (LIMPE):

 

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Publicidade e

Eficiência.

 

Tais princípios valem para todos os Poderes, de todos os entes integrantes da Federação Brasileira (União; estados; Distrito Federal, e municípios) e respectivas Administrações Direta e Indireta. Façamos a leitura do teor do referido dispositivo constitucional:

 


Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).      


 

Perceba que o comando constitucional também se dirige a toda a Administração Indireta, independentemente da natureza jurídica da entidade.  Assim, mesmo entidades da Administração Pública que explorem atividades econômicas, como o Banco do Brasil e a Petrobras, submetem-se aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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