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As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

Resposta:

A alternativa correta é letra B) I e III.

A Constituição Federal diz que toda a administração pública de quaisquer poderes obedecerão aos princípios:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)

Sendo assim, vamos às afirmativas:

 

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

CORRETA.

ERRADA. Veja que as empresas públicas fazem parte da administração indireta, conforme o Decreto-Lei nº 200/67:

Art. 4º,  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Empresas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

CORRETA.

 

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

 

Gabarito letra "B".

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