As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.
I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.
III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
Está correto APENAS o que se afirma em
- A) II e III.
- B) I e III.
- C) I e II.
- D) II.
- E) I.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) I e III.
A Constituição Federal diz que toda a administração pública de quaisquer poderes obedecerão aos princípios:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
Sendo assim, vamos às afirmativas:
I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.
CORRETA.
ERRADA. Veja que as empresas públicas fazem parte da administração indireta, conforme o Decreto-Lei nº 200/67:
Art. 4º, II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.
CORRETA.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Gabarito letra "B".

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