Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

A questão foi anulada.

O poder de polícia federal é exercido pelo presidente da República, bem como pelos ministros de Estado; o poder de polícia estadual é exercido pelo governador, bem como pelo secretário de Estado, através do comandante-geral da Polícia Militar; o poder de polícia municipal é exercido pelo prefeito auxiliado, em alguns casos, pelo secretário da prefeitura. No entanto, em cada grau, as ordens emanadas concretizam-se por intermédio dos delegados administrativos ou policiais do poder superior. Há que considerar, repetimos, nas federações, as expressões "polícia federal" e "polícia estadual". Há ainda o poder de polícia exercido pelo município. Na expressão polícia federal, considere-se, primeiro, o elemento "polícia" e depois o elemento "federal". O segundo elemento, "federal", contrapõe esse tipo de polícia à "polícia estadual", ao policiamento exercido pelo estado-membro. O poder de polícia, facultas do Estado, em sentido amplo, de restringir a atividade nefasta do cidadão, quando esta prejudica outro cidadão, vários cidadãos ou a coletividades, e concretizado na "polícia", força organizada que atua, na prática, fundamentada no "poder de polícia". Como se sabe, as atividades ou funções do Estado são duas, a função jurídica e a função social.36 A atividade jurídica compreende a atuação do Estado em tomo da "tutela do direito", desdobrando-se em vários desempenhos, a "criação ou elaboração do direito", a "aplicação do direito ao caso particular", a "defesa contra o inimigo externo", a "manutenção da ordem interna". A "defesa do país contra o inimigo externo", invasões ou guerras, cabe às Forças Armadas, à Marinha, ao Exército, à Aeronáutica.

(Cretella Júnior, J. Tratado de direito administrativo. 1966). 

Essa questão foi construída com base nos ensinamentos de Cretella Júnior.

Para o autor, o poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado. Já o poder de polícia estadual é o exercido pelo Governador bem como pelos secretários do Estado, através do comandante-geral da Polícia Militar. E, por fim, o municipal é o do Prefeito auxiliar, em alguns casos, pelo secretário da prefeitura.

Vejamos os itens:

a)  O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Não há previsão para o STF.

b)  O poder de polícia estadual é exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador.

E pelos Secretários.

c)  O poder de polícia federal é exercido pelo Presidente da República, bem como pelos Ministros de Estado, apenas.

Talvez essa tenha sido a resposta. No entanto, o uso da expressão “apenas” prejudica a questão, isso porque apesar de o poder de polícia nascer com o Estado, pode ser delegado a pessoas de direito público integrantes da Administração Indireta. Logo, pode também ser exercido pelas autarquias, por exemplo.

d)  O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito.

E, eventualmente, secretários.

e)  O poder de polícia municipal é exercido pelo Prefeito e pelos vereadores.

E, eventualmente, secretários.

Gabarito: ANULADA.