A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue o item que se segue.Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí porque as leis, os atos e os contratos administrativos que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exijam publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão faz um apanhado geral dos mais diversos assuntos do direito administrativo. De fato, a Publicidade é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. Daí o porquê de afirmar que a publicidade não forma o ato, mas confere eficácia e moralidade ao mesmo, conforme aduz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade. Por isso mesmo, os atos irregulares não se convalidam com a publicação, nem os regulares a dispensam para sua exequibilidade, quando a lei ou o regulamento a exige.
Nesse contexto, as leis, os atos e os contratos administrativos, para que produzam conseqüências jurídicas fora dos órgãos que os emitem, exigem publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros.
Portanto, assertiva CORRETA.
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