A administração pública brasileira é regida por uma série de princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue o item que se segue.Princípio capital do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade deriva da submissão do Estado à lei e opõe-se a todas as formas de poder autoritário.

A alternativa correta é letra A) Certo

Gabarito: CERTO.

Observe o que disse o autor Dirley da Cunha Junior:

Sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo que não está proibido em lei está permitido. Nas relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ele é integralmente subserviente à lei.

Cumpre ressaltar que os princípios da legalidade e da supremacia dos interesses públicos servem à interpretação de tudo o que vá ser
feito pela Administração. Eles são a base para todos os demais princípios.

Destaca-se, ainda, que o princípio da legalidade é bem mais amplo do que a mera sujeição do administrador à lei formal, pois se refere ao ordenamento jurídico, às normas e aos princípios constitucionais, incluindo também as normas regulamentares por ele editadas.

Assim, ao estipular que a Administração deve fazer apenas aquilo que a lei permite, há oposição a qualquer forma autoritária de governo.