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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos diferentes níveis da federação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988, art.37)

Escolha a opção correta.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Entende-se por eficiência o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.

Em termos constitucionais, o Capítulo VII do Título III (Da organização do Estado) da Constituição de 1988 consagra as normas básicas regentes da  Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, proclamando os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública.

 

São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/1988  (LIMPE):

  • Legalidade; 
  • Impessoalidade; 
  • Moralidade; 
  • Publicidade; e 
  • Eficiência.

De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.

 

O princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:

- Dever de isonomia por parte da Administração Pública;

- Dever de conformidade ao interesse público;

- Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.

 

Pelo princípio da moralidade, a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis. Deve-se divisar o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado. Em toda a atuação estatal deverão estar presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional, entre outros, atinentes à moralidade. 

 

O quarto princípio constitucional de previsão expressa é o da publicidade. Por este, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma.

 

O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 

Assim, correta a alternativa B.

 

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