A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos diferentes níveis da federação obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Constituição Federal de 1988, art.37)
Escolha a opção correta.
- A) Entende-se por legalidade alcançar os objetivos determinados.
- B) Entende-se por eficiência o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.
- C) Entende-se por publicidade dar ciência aos funcionários do orçamento da unidade.
- D) Entende-se por moralidade agir em prol do interesse público.
- E) Entende-se por impessoalidade decidir entre o justo e o injusto.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Entende-se por eficiência o satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.
Em termos constitucionais, o Capítulo VII do Título III (Da organização do Estado) da Constituição de 1988 consagra as normas básicas regentes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, proclamando os princípios constitucionais essenciais para a probidade e transparência na gestão da coisa pública.
São princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da CF/1988 (LIMPE):
- Legalidade;
- Impessoalidade;
- Moralidade;
- Publicidade; e
- Eficiência.
De acordo com a acepção doutrinária clássica do princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito.
O princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos:
- Dever de isonomia por parte da Administração Pública;
- Dever de conformidade ao interesse público;
- Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam.
Pelo princípio da moralidade, a conduta da Administração deve ser mais exigente do que simples cumprimento da frieza das leis. Deve-se divisar o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honorável do desonorável, o conveniente do inconveniente. A moralidade passa a ser pressuposto de validade dos atos do Estado. Em toda a atuação estatal deverão estar presentes princípios da lealdade, da boa-fé, da fidelidade funcional, entre outros, atinentes à moralidade.
O quarto princípio constitucional de previsão expressa é o da publicidade. Por este, a Administração Pública deve tornar públicos seus atos, na forma prevista na norma.
O núcleo do princípio da eficiência é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Assim, correta a alternativa B.

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