A administração pública é orientada por princípios de índole constitucional, cuja observância proporciona aos administrados a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra A) Certo

A questão versa acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública. Nesse contexto, a assertiva está CORRETA, pois o princípio da legalidade é o que precede todos os demais, vale dizer, é o princípio que deve ser observado primeiro na atuação do administrador público (não há hierarquia, mas sim anterioridade), porquanto, sem a observa dele ele, não há que se falar em atividade administrativa válida. Por exemplo, o ato administrativo pode ser eficiente, porém, se for constatado vício de legalidade, DEVERÁ ser anulado, mesmo que eficiente, oportuno e conveniente. Neste sentido, confira-se Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 117-118):

Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular. O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei, [...]

O princípio da legalidade é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, tais como: finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade. CONCEITO: A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Portanto, assertiva CORRETA.