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A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio
- A) da vedação de retrocesso.
- B) da segurança jurídica.
- C) da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
- D) da modicidade na cobrança de despesas processuais.
- E) do controle judicial.
Resposta:
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