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“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Tal afirmação vai ao encontro de qual princípio básico da Administração Pública?
- A) Princípio da Publicidade.
- B) Princípio da Legalidade.
- C) Princípio da Eficiência.
- D) Princípio da Moralidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Princípio da Legalidade.
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