A atuação da Administração Pública é informada por princípios, em relação aos quais se pode afirmar que

A alternativa correta é letra E) o princípio da eficiência destina-se a garantir o alcance dos melhores resultados na prestação do serviço público, mas não pode, para tanto, se sobrepor ao princípio da legalidade.

Eis os comentários sobre cada alternativa:

a) Errado:

Não é verdade que os princípios aplicáveis à Administração sejam exclusivamente aqueles constantes do artigo 37, caput, da Constituição Federal, vale dizer, legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência. Estes são apenas os princípios expressos, mas, ao lado destes, também existem outros postulados implícitos no texto constitucional, como a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público, a razoabilidade/proporcionalidade, a segurança jurídica, a boa-fé, proteção à confiança legítima etc.

Equivocada, pois, esta alternativa.

b) Errado:

Na realidade, o poder discricionário não pode ser tido como exceção ao princípio da legalidade. Afinal, os atos discricionários devem obediência fiel ao postulado da legalidade, seja porque há elementos vinculados em todos os atos administrativos, seja porque, mesmo em relação aos elementos que admitem discricionariedade, esta somente existe dentro das balizas legais. Em sendo extrapolado o espaço deixado pelo legislador, o ato será inválido.

c) Errado:

Novamente, descabe invocar o princípio da supremacia do interesse público como forma de escapar à observância da legalidade. Em verdade, o interesse público é aquele justamente que estiver previsto em lei, na medida em que a lei, como expressão da vontade popular, exarada do Parlamento (composto por representantes do povo), constitui o veículo por meio do qual os interesses públicos são enunciados. Logo, não se trata de princípios que se oponham, mas, sim, que caminham lado a lado.

d) Errado:

O princípio da moralidade não tem status secundário, muito menos precisa ser aplicado ao lado de outro postulado. Em rigor, cuida-se de princípio autônomo, de semelhante hierarquia em relação a todos os demais, sendo certo que, em sendo violado, o ato daí decorrente deverá ser anulado, porquanto inválido.

e) Certo:

De fato, a ideia central atinente ao princípio da eficiência reside em buscar os melhores resultados possíveis em favor do atendimento do interesse coletivo. Nada obstante, a eficiência deve ser perseguida sem se descurar da observância da legalidade. Dito de outro modo, não se pode praticar conduta à margem da lei, a pretexto de obter resultados mais eficientes.

Sobre o postulado em tela, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

"O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e atendimento satisfatório das necessidades da comunidade e de seus membros."

Gabarito: Letra E

Referências:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 94.