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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, em seu artigo 37, os chamados princípios constitucionais explícitos da administração pública. Assim é correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios explícitos:
- A) supremacia do interesse público, autotutela, indisponibilidade, continuidade dos serviços públicos.
- B) segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.
- C) legalidade, impessoalidade, moralidade, continuidade dos serviços públicos.
- D) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.
- E) supremacia do interesse público, legalidade, impessoalidade, moralidade.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência.
Questão cara-crachá! Façamos, a seguir, a leitura do art. 37, caput, da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
É o nosso "batidinho" LIMPE. Perceba que, no item D, há o LIME, o que, no entanto, não invalida a sentença, afinal o enunciado não requereu todos os princípios explícitos. E mais: no item D não há qualquer expressão limitativa, do tipo, apenas ou somente LIME.
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