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A doutrina aponta como restrições excepcionais ao princípio da legalidade:
I – as normas contidas nas medidas provisórias;
II – o estado de defesa;
III – o estado de sítio.
Está(ão) correta(s):
- A) II, apenas.
- B) III, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) I e III, apenas.
- E) I, II e III.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) I, II e III.
A resposta é letra E.
Essa é uma questão de fundo estritamente doutrinário.
Celso Antônio Bandeira de Mello aponta determinadas situações em que o princípio da legalidade sofrerá constrições (restrições) temporárias:
>> Medidas provisórias (espécies normativas efêmeras, com força de lei, enfim, para o autor não são leis),
>> Estado de defesa, e
>> Estado de sítio.
No estado de crises (sítio e defesa), o Presidente da República é quem decreta, não há lei formal. Daí o autor considerar como constrição provisória ao princípio da legalidade.
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