A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante os seguintes instrumentos, exceto:
- A) representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública
- B) garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário
- C) avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços
- D) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo
- E) reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral
Resposta:
A alternativa correta é letra D) acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo
A resposta é letra D.
O §3º do art. 37 dispõe que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços (princípio da participação popular).
O erro é que o acesso às informações não é irrestrito. Há informações sigilosas, como as que digam respeito à Segurança Nacional. Para Edmir Neto a publicidade geral, produtora de efeitos, é a publicação, no órgão oficial (...). Em princípio todo ato administrativo deve ser publicado, só se admitindo a decretação de sigilo nos casos especiais de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração (...).
Deixe um comentário