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A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:
- A) eficiência.
- B) supremacia do interesse público.
- C) publicidade.
- D) especialidade.
- E) autotutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) autotutela.
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