A publicidade de qualquer ato administrativo é exigível:
- A) para configurar sua eficácia e moralidade
- B) para quem cumpre ordem de superior imediato
- C) como elemento secundário, cuja omissão não compromete a ética
- D) mesmo nos casos de sigilo, para aspectos de segurança nacional e investigações policiais
Resposta:
A alternativa correta é letra A) para configurar sua eficácia e moralidade
A publicidade é um dos princípios expressos da Administração Pública constantes do art. 37, caput, da CF/1988. Em razão dele, em regra, atos produzidos pela Administração devem ser tornados públicos, pois, sendo assim, tornar-se-ão eficazes, isto é, passarão a produzir seus efeitos regulares. Além disso, moralmente, é importante que os atos sejam tornados públicos, de modo a passarem a ser controlados por quem quer que seja do povo. O gabarito é a Letra A, portanto.
Apenas um comentário adicional, com relação à Letra D: nem sempre um ato administrativo precisa ser tornado público, pois, senão, poderiam causar transtornos à segurança social. Todos os atos elencados no item D pelo examinador deveriam ser respaldados com sigilo e não tornados públicos.
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