A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue o item que se segue.

A alternativa correta é letra A) Certo

O item está CERTO.

Hely Lopes Meirelles, em sua obra, sustenta que Lei 9.784, de 1999, ao permitir que a autoridade que proferiu a decisão recorrida a reconsidere, atendeu ao princípio da eficiência, pois propiciou economia processual, evitando a tramitação desnecessária do recurso.

Assim, como esclarece o CESPE, em suas razões de manutenção do gabarito, a questão não exige "exercício de adivinhação" por parte do candidato, mas domínio da melhor doutrina de direito administrativo e capacidade para analisar uma assertiva que exige mais que simples memorização de expressões, por obrigar o candidato a ser capaz de aplicar um conceito a uma situação não usual.

Analisada à luz do conteúdo do princípio de eficiência, consta-se que essa economia processual propicia que o agente público realize suas atribuições com presteza e perfeição, uma vez que convencido pelos argumentos do recurso o agente competente pode, de forma mais breve, por fim ao processo administrativo.

E, por fim, registra que, com relação ao poder de autotutela da Administração, a assertiva não estaria incorreta se o pedido de reconsideração também atendesse ao poder de autotutela. No entanto esse entendimento, defendido por alguns candidatos, é questionável, uma vez que, sendo pendente de recurso, o ato não se consumou, por isso não é o caso de se anular uma ilegalidade (uma vez que a decisão não é definitiva) nem de se rever o ato por conveniência ou oportunidade. De qualquer forma, ainda que atendesse à autotutela, não deixaria de atender, também, ao princípio da eficiência. Por fim, atender a outros princípios administrativos não torna a assertiva falsa, porque não foram usadas expressões limitadoras tais como "apenas" ou "somente".