A respeito dos princípios administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da legalidade pode ser afastado ante o princípio da supremacia do interesse público, especialmente nas hipóteses de exercício de poder de polícia.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está escandalosamente errado.
Se fosse possível afastar o princípio da legalidade sob a alegação de que se trata de situação de interesse público, estar-se-ia dando carta branca para o estado praticar quaisquer arbitrariedades que bem entendesse, pois seria sempre possível utilizar tal argumento, como na época da ditadura militar, em que vários atos irregulares foram praticados sob o fundamento de proteger a "segurança nacional".
O que se admite, no caso do poder de polícia, é a tomada de medidas emergenciais, sem prévio contraditório, em casos que afetem a saúde ou a segurança pública, como a interdição de um estabelecimento que venda alimentos estragados ou a demolição de um prédio prestes a cair. É claro que o particular terá o direito de se manifestar na primeira oportunidade em que isso for possível, não se falando em supressão do contraditório, nesse caso, mas apenas em seu diferimento, face à emergência da situação.

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