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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- A) A teoria do órgão, também denominada teoria da imputação volitiva, traduz o princípio da eficiência.
- B) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
- C) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) A vedação à prática do nepotismo, que possui como um de seus fundamentos o princípio da moralidade, abrange também os servidores de provimento efetivo.
- E) A prerrogativa que a Administração Pública possui de rever seus próprios atos decorre do princípio da tutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) A Administração Pública não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos quando a lei assim não o dispuser de forma expressa, vez que está submissa ao princípio da legalidade.
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