A respeito dos princípios informativos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
- A) a autotutela decorre do próprio princípio da legalidade, pois deve a Administração Pública controlar a legalidade dos atos praticados, podendo anular aqueles editados com vícios, independentemente do Poder Judiciário.
- B) o princípio da moralidade administrativa exige que o agente público aponte os fundamentos de fato e de direito nas suas decisões e atos.
- C) há proibição de constar nome, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção de agentes públicos na divulgação de obras ou serviços públicos.
- D) o interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, devendo ser observado seja na elaboração da lei, seja quando da sua execução pela Administração Pública.
- E) o princípio da publicidade exige da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos, mas é admissível o sigilo nas hipóteses legais.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) o princípio da moralidade administrativa exige que o agente público aponte os fundamentos de fato e de direito nas suas decisões e atos.
O erro está na letra B, isso porque a indicação dos fundamentos de fato e de direito é próprio do princípio da motivação e não da moralidade.
A letra A está correta. É recorrente nos concursos a citação da Súmula 473 do STF, que nos elucida o princípio da autotutela. Nos termos da autotutela, a Administração pode, de ofício, anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes e inoportunos.
A letra C está correta. Uma das aplicações da impessoalidade acha-se no art. 37, §1º, da CF, que veda o uso de símbolos, imagens ou nomes que acarrete autopromoção dos agentes públicos.
A letra D está correta. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular dirige-se, de fato, tanto ao legislador, como aos administradores públicos. Ou seja, as leis devem priorizar o interesse social e os administradores, executores das leis, devem cumpri-las a contento.
A letra E está correta. Apesar de a publicidade ser a regra, o próprio texto constitucional ressalva determinadas situações, como, por exemplo, assuntos atinentes à segurança da sociedade e do Estado.
Deixe um comentário