Acerca da administração pública, julgue o item que se segue.Quando o TCU emite uma certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da publicidade.

A alternativa correta é letra A) Certo

ITEM CORRETO: As certidões são emitidas pelo TCU a partir de requerimento que lhe seja enviado por pessoa física ou jurídica, para que esta possa defender seus direitos ou obter esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral (RI/TCU, art. 180). Portanto, é correto afirmar que, quando emite uma certidão, o TCU está cumprindo o princípio constitucional da publicidade.

Não obstante, vale saber que o art. 181 do RI/TCU dispõe que "quando se tratar de matéria cujo sigilo seja considerado pelo Tribunal como imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou quando a defesa da intimidade e o interesse social o exigirem, o requerente será informado sobre a impossibilidade de atendimento da solicitação".