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Acerca do regime jurídico administrativo e dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- A) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
- B) Em respeito ao princípio da publicidade, não pode haver nenhum tipo de sigilo na atuação estatal
- C) O princípio da supremacia do interesse público, explicito na Constituição Federal, fundamenta as prerrogativas administrativas em busca da realização dos interesses da coletividade
- D) A nomeação de parentes para cargos públicos de provimento efetivo por concurso público desrespeita o conteúdo normativo do enunciado da Súmula Vinculante 13 que trata da vedação ao nepotismo
- E) O princípio da eficiência pode sobrepor-se ao princípio da legalidade
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Uma das acepções do princípio da impessoalidade tem como objetivo a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica
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