Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Qualquer ato discricionário praticado por prefeito municipal deve atender obrigatoriamente ao princípio da moralidade pública previsto na Constituição Federal.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Certo
A questão versa sobre os princípios da administração pública, que têm como princípios básicos e expressos o famoso LIMPE. Esses princípios estão presentes expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, os quais devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Desse modo, de fato, a administração municipal deverá obedecer ao princípio da moralidade. Portanto, assertiva CORRETA.
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