Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item subseqüente.  

A alternativa correta é letra B) Errado

Gabarito: ERRADO.

Apesar de não ser elemento de formação dos atos, a publicidade constitui requisito de sua moralidade e eficácia, entendida esta última como aptidão do ato para produção dos seus efeitos. No entanto, é claro que há exceções ao dever de a Administração tornar públicos seus atos, desde que assim necessário. Nesse sentido, a CF/1988 estabelece no inc. XXXIII do art. 5.º:

Art. 5.º (...) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.

Outro dispositivo do texto constitucional que permite certa restrição à necessidade de a Administração dar publicidade a seus atos é o inc. LX do art. 5.º, com a seguinte redação:  “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Ainda assim, seria uma afronta ao direito de defesa que os interessados e seus procuradores não tivessem acesso a certo ato administrativo que lhe diga respeito. Daí o erro do item.