Analise as alternativas e assinale a correta.

A alternativa correta é letra C) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

A questão versa acerca dos princípios da Administração Pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

a) Segundo o princípio da publicidade, as leis, atos e contratos administrativos devem ser publicados pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio.

Incorreto. A publicação só produzirá efeitos jurídicos se for disponibilizada em órgão oficial da Administração, conforme aduz Helly Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 104):

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial.

b) A ação popular não é um instrumento para sancionar a inobservância do princípio da moralidade.

Incorreto. A ação popular poderá ter como objeto também a inobservância da moralidade administrativa, conforme o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal:

Art. 5º. [...]

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

c) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência.

Correto. De fato, uma das vertentes do princípio da eficiência é a duração razoável do processo, conforme informa Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 105):

Com a EC 45/2004 a eficiência passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no tít. II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", inseriu no art. 52 o inc. LXXVIII, que assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo", a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa norma exige rapidez na tomada de qualquer decisão e no seu cumprimento. Logo, a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa

d) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. Dessa maneira, nos contratos administrativos não é lícita a associação da pretensão do particular com o interesse coletivo.

Incorreto. O interesse público pode coincidir com o interesse de particulares, como corre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, considerando-se lícito a conjugação da vontade do particular com o interesse público, conforme informa Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98):

Desde que o princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública, o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.

Portanto, gabarito LETRA C.