Analise as proposições a seguir:  

A alternativa correta é letra C) se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

Gabarito: C

I. Os princípios da eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.

Verdadeira.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

Portanto, os princípios a que se submetem as entidades prestadoras de serviço público, ainda que tenham a natureza de pessoa jurídica de direito privado (como empresas estatais, concessionárias e permissionárias de serviço público), são os mesmos a que se submete a Administração Pública.

II. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.

Falsa.

O princípio da legalidade significa que a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da vinculação positiva).

III. A Constituição Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.

Falsa.

Segundo o art. 30, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

IV. O não-pagamento da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a suspensão do seu fornecimento.

Verdadeira.

Necessário distinguir entre o serviço essencial e o não essencial. Naquele, a suspensão do fornecimento é ilegal, pois, se a Administração o considera essencial, não pode suprimi-lo por falta de pagamento; neste, é legítima, porque, sendo livre sua fruição, entende-se não essencial, e, portanto, suprimível quando o usuário deixa de remunerar, sendo indispensável aviso prévio.