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Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I  –  A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público  ao agente que a exerce para com a coletividade.

II  –  O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.

III  –  Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

Resposta:

A alternativa correta é letra D) Os itens I e III estão corretos.

Gabarito: LETRA D.

 

A questão versa sobre os princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar os itens para encontrar a resposta correta.

 

I  –  A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público  ao agente que a exerce para com a coletividade.

 

Correto. Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 90): "A natureza da administração pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade."

  

Correto. Segundo Hely Lopes Meirelles (p. 90-91): "Os fins da administração pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. [...] os fins da Administração consubstanciam-se na defesa do interesse público [...]"


III  –  Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.

 

Correto. De fato, o Princípio da Segurança Jurídica, como o próprio nome diz, visa conferir segurança as relações jurídicas da Administração com os seus administrados, conferindo estabilidade e certeza nas relações entre estas figuras, conforme explica Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 127):

 

O Direito propõe-se a ensejar uma certa estabilidade, um mínimo de certeza na regência da vida social. Daí o chamado princípio da “segurança jurídica”, o qual, bem por isto, se não é o mais importante dentro todos os princípios gerais de Direito, é, indisputavelmente, um dos mais importantes entre eles.

 

Portanto, como os itens I, II e III estão corretos, gabarito LETRA D, pois é a alternativa que não restringe a quantidade itens corretos.

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