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Ao instituir novos critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.
Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras de transição na concessão da aposentadoria e pensão.
- A) Princípio da proteção à confiança.
- B) Princípio da autotutela.
- C) Princípio da indisponibilidade.
- D) Princípio da supremacia do interesse público.
- E) Princípio da precaução.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Princípio da proteção à confiança.
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