Assinale a alternativa correta acerca do princípio da segurança jurídica.

A alternativa correta é letra D) Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

Gabarito: LETRA D.

A questão trata sobre os Princípios da Administração Pública. Ela pede que seja assinalada a alternativa que indica uma característica da SEGURANÇA JURÍDICA. 

Vamos analisar as alternativas:

a)  Pauta a conduta da Administração Pública por critérios éticos e morais, agindo de forma honesta e transparente.

INCORRETA. Na verdade, esse é o princípio da MORALIDADE.

b)  Faz com que a atuação da Administração Pública deva ser objetiva e imparcial, sem privilegiar interesses pessoais ou particulares.

INCORRETA. Aqui temos o princípio da IMPESSOALIDADE.

c)  Obriga as decisões administrativas a serem tomadas de forma razoável, considerando critérios objetivos e proporcionais aos fatos e circunstâncias envolvidas.

INCORRETA. Agora estamos diante do princípio da RAZOABILIDADE.

d)  Faz com que a Administração Pública aja de forma a garantir a estabilidade e a previsibilidade das relações jurídicas estabelecidas, evitando surpresas e instabilidade.

CORRETA. O Princípio da Segurança Jurídica concede maior estabilidade nas relações jurídicas. Decorre deste princípio a ideia de que as relações jurídicas não podem ser instáveis, ou seja, não podem ser incertas e passíveis de simples dissolução. 

Exemplo: decadência para anulação de ato administrativo.

e)  Obriga a Administração Pública a agir dentro dos limites estabelecidos pela lei, agindo de acordo com os procedimentos e normas legais.

INCORRETA. Na verdade, esse é o princípio da LEGALIDADE.

Confirmamos, portanto, o gabarito da questão na LETRA D.