Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

A alternativa correta é letra B) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

A questão versa acerca dos princípios da administração pública. Nesse contexto, vamos analisar as alternativas para encontrar a resposta correta.

a) Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.

Incorreto. O interesse público pode convergir com o interesse particular, como nos atos negociais e contratos públicos, sendo lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo, conforme ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 98):

Pode, entretanto, o interesse público coincidir com o de particulares, como ocorre normalmente nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo.

b) A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.

Correto. A duração razoável do processo é direito constitucional baseado no princípio da eficiência. E, se não respeitada, afronta tal princípio e gera responsabilidade para o servidor que atrasou o processo, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 105):

Com a EC 45/2004 a eficiência67 passou a ser um direito com sede constitucional, pois, no tít. II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", inseriu no art. 52 o inc. LXXVIII, que assegura "a todos, no âmbito judicial e administrativo", a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Essa norma exige rapidez na tomada de qualquer decisão e no seu cumprimento. Logo, a duração do processo que não se revelar razoável afronta esse direito constitucional, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.

c) Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.

Incorreto. A moralidade da conduta do administrador é requisito de validade desta, sem a qual o ato se torna ilegítimo e inválido, conforme explica Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 95):

O certo é que· a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

d) Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

Incorreto. admite-se o sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado. Vejamos o que diz Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 100):

Em princípio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a Administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior da Administração a ser preservado em processo previamente declarado sigiloso nos termos da Lei 8.159, de 8.1.91, e da Lei 12.527/2011 e pelo Dec. 2.134, de 24.1.97.

Portanto, gabarito LETRA B.