Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

A alternativa correta é letra C) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

Gabarito: letra C.

Inicialmente, salienta-se que o enunciado da questão solicita que seja assinalada a alternativa que não traz uma expressão do princípio da legalidade.

c) Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados. – afronta o princípio da legalidade.

O princípio da legalidade surgiu com o Estado de Direito e vincula toda a atuação do Poder Público, seja ela administrativa, legislativa ou jurisdicional. Num sistema democrático, constitui-se numa das principais garantias protetivas dos direitos individuais, na medida em que a lei é elaborada pelo povo por meio de seus representantes e seu conteúdo acaba por limitar toda a atuação estatal.

No âmbito do direito administrativo, o principal mandamento decorrente do princípio da legalidade é o de que a atividade administrativa seja exercida debaixo e com estrita consonância com a lei. Em outros termos, a administração somente pode agir quando autorizada por lei, dentro dos limites que a lei estabelecer e seguindo o procedimento que a lei exigir.

A doutrina costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios.

São eles: Princípio da supremacia da lei (ou da primazia da lei ou da legalidade em sentido negativo) e o Princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo).

O princípio da supremacia da lei, ou legalidade em sentido negativo, representa uma limitação à atuação da Administração, na medida em que ela não pode contrariar o disposto na lei. Trata-se de uma consequência natural da posição de superioridade que a lei ocupa no ordenamento jurídico em relação ao ato administrativo.

Todavia, não é suficiente que o ato administrativo apenas não contrarie a lei (não pode ser contra legem), tampouco ele pode ir além da lei (praeter legem), só pode ser praticado segundo a lei (secundum legem). Por isso, o princípio da reserva legal (ou da legalidade em sentido positivo) condiciona a validade do ato administrativo à prévia autorização legal.

FONTE: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado.1ª ed. São Paulo: Método, 2015. E-book. P. 176

Nessa linha, nota-se que a alternativa de letra C ao afirmar que por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados vai contra todos os preceitos do princípio da legalidade.

Portanto, é a alternativa que deve ser assinalada.

As demais expressam características do princípio da legalidade.

Vejamos:

a) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. – certa.

b) A vontade da administração pública é a que decorre da lei. – certa.

d) Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador. – certa.

e) Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes. – certa.