Com referência ao direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Como o princípio da legalidade submete a administração pública às leis, o Poder Legislativo deve ser considerado hierarquicamente superior ao Poder Executivo.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
O item está ERRADO.
Questão relativamente simples.
De fato, os administradores só podem fazer ou deixar de fazer o que estiver autorizado ou permitido por lei. Isso não significa, sobremaneira, que o Poder Legislativo é superior ao Poder Executivo. A seguir, façamos a leitura do art. 2º da CF, de 1988:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Isso mesmo. Os Poderes são independentes entre si. A harmonia entre os poderes constituídos não quer significar que exista entre eles qualquer grau de subordinação.
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