Com relação aos princípios da administração pública no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

A alternativa correta é letra D)  II e IV.

Vejamos cada proposição:

ERRADO

Na verdade, o princípio da legalidade, quando voltado para a Administração, significa que esta somente pode fazer aquilo que a lei lhe permite ou determina. Diante da anomia (ausência de norma), o comportamento, em princípio, será vedado. Trata-se de lógica inversa àquela que rege a esfera privada, em que, com base na autonomia da vontade, tudo o que não for proibido é, por conseguinte, permitido.

Assim, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

"Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite."

Logo, incorreto este primeiro item.

CERTO

Escorreito o teor deste item, ao exibir a essência do princípio da moralidade. Realmente, por meio dele, demanda-se que todos os agentes públicos pautem suas condutas por padrões éticos, de honestidade, de boa-fé, de lealdade às instituições públicas, de probidade administrativa. Não basta que o ato atenda à letra fria da lei. É preciso que ao legal se junte o atendimento da moralidade, sob pena de prática de atos inválidos. A moralidade, portanto, é requisito de validade de todo e qualquer ato de Administração.

ERRADO

Na realidade, à luz do princípio da impessoalidade, a Administração deve tratar todos os indivíduos mediante critérios objetivos, sem favorecimentos ou perseguições, sempre tendo em mira o atendimento do interesse coletivo, da finalidade pública. Dentro desse contexto, não é verdade que o administrador público deva distinguir os cidadãos segundo seus méritos.

CERTO

Por fim, é verdadeiro aduzir que, como regra, todos os atos e contratos da Administração Pública devem ser objeto de ampla divulgação, em observância ao princípio da publicidade. A ideia consiste em demandar a transparência dos atos do Poder Público, a fim de que sejam conhecidos, cumpridos e, principalmente, controlados, de modo que possam ser impugnados, se for o caso.

A regra, portanto, consista na publicidade, ao passo que o sigilo somente é admitido nas exceções consagradas na Constituição, a teor do art. 5º, XXXIII, da CRFB:

"Art. 5º (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"

Do exposto, estão corretas as proposições II e IV.

Gabarito: Letra D

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 65.