Continua após a publicidade..
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
- A) O princípio da eficiência administrativa revela-se quando a atividade estatal obedece à racionalização econômica.
- B) Em face do princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via judicial.
- C) Não fere o princípio da publicidade, o ato processual praticado sob sigilo em preservação da segurança da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade.
- D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, autorizando, assim, o prazo decadencial de cinco anos para convalidação de todos os atos administrativos que favoreçam o administrado, mesmo quando apresentem vício de legalidade e comprovada má-fé.
Deixe um comentário