Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

Considerando as noções de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.Os fins da administração pública são aqueles definidos pelo administrador.

Resposta:

A alternativa correta é letra B) Errado

O item está ERRADO.

 

Um dos ingredientes da Administração Pública é o princípio da indisponibilidade do interesse público. De acordo com este postulado, os fins a serem perseguidos pelos administradores são aqueles delineados pelas leis, não lhes competindo escolher entre fazer ou não fazer, quando o interesse público demanda "por fazer". Os servidores são guardiães da coisa pública, não havendo, no caso, titulação. Os servidores atuam como zeladores, guardas, das coisas alheias.

Acrescento que, mesmo quando o ato é discricionário, assim entendido como o garantidor de maior margem de conveniência e oportunidade, não há que se cogitar de fins definidos pelo administrador. Como observa a doutrina, a discricionariedade é a margem de escolha permitida em lei, de forma expressa ou implícita, mas, repito, estabelecida em lei.

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *