Continua após a publicidade..
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
- B) O princípio da razoabilidade não integra O regime jurídico administrativo brasileiro.
- C) O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.
- D) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
- E) O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
Deixe um comentário