Considerando que Renato ocupa, na Câmara dos Deputados, cargo público de analista legislativo — atribuição arquiteto —, julgue o item subseqüente.
No exercício de suas atividades funcionais, é lícito que Renato pratique atos não-permitidos pela legislação, desde que a legislação tampouco os proíba.
- A) Certo
- B) Errado
Resposta:
A alternativa correta é letra B) Errado
Gabarito: ERRADO.
Sabe-se que, no âmbito das relações privadas, vige a ideia de que tudo que não está proibido em lei está permitido. No entanto, no âmbito das relações públicas, contudo, o princípio da legalidade envolve a ideia de que a Administração Pública só pode atuar quando autorizada ou permitida pela lei. A norma deve autorizar o agir e o não agir dos sujeitos da Administração Pública, pois ele é integralmente subserviente à lei.
Parafraseando o autor Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade para o administrador significa “deve fazer assim”, enquanto para os particulares, “pode fazer assim”.
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