De acordo com as assertivas seguintes, indique a alternativa correta:

A alternativa correta é letra C) apenas a alternativa III está correta;

Julguemos cada afirmativa:

ERRADO

Na realidade, o princípio que fundamenta o reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, ao argumento de que os atos são do órgão e não do agente público, como pessoa física, vem a ser o princípio da impessoalidade, em um de seus aspectos.

A propósito, eis a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

"Outra aplicação desse princípio encontra-se em matéria de exercício de fato, quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público."

Equivocado, portanto, atribuir este efeito ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tal como foi dito neste item, equivocadamente.

ERRADO

Na verdade, como uma das denominadas cláusulas exorbitantes, insere-se a mitigação da exceção do contrato não cumprido, na órbita dos contratos administrativos. Em regra, portanto, mesmo que a Administração torne-se inadimplente, o particular deve permanecer cumprindo suas obrigações contratuais. Apenas quando a impontualidade administrativa atingir prazo superior a 2 meses, a lei franqueia ao particular (além da extinção do contrato) a suspensão do cumprimento de suas obrigações, o que se extrai do art. 137, §2º, IV, e §3º, II, da Lei 14.133/2021:

"Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

 

(...)

 

§ 2º O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:

 

(...)

 

IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

 

(...)

 

§ 3º As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º deste artigo observarão as seguintes disposições:

 

I - não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha contribuído;

 

II - assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 desta Lei.

Não se pode afirmar, portanto, genericamente, que exista um pretenso direito do particular à exceção do contrato não cumprido, no âmbito dos contratos administrativos.

III – Em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções administrativas e não aplicável às funções tipicamente legislativas e judiciais, a Administração Pública possui a prerrogativa de delegar e avocar atribuições, e também de rever os atos dos subordinados;  

CERTO

Integralmente correto o teor deste item, ao sustentar que o princípio da hierarquia insere-se apenas dentre as funções administrativas, não se estendo quando se trata de exercício típico da função legislativa ou da função jurisdicional. Neste caso, o que existe é uma divisão de competências, sem hierarquia e subordinação entre os membros de tais Poderes da República.

Ademais, também é verdadeiro sustentar que, da hierarquia, deriva, como uma de suas consequências, a possibilidade de delegação ou avocação de competências. O mesmo pode se dizer no tocante à possibilidade de revisão dos atos dos subordinados, do que pode resultar sua manutenção, revogação, anulação ou convalidação.

ERRADO

Em verdade, os atos administrativos possuem, dentre seus atributos, as presunções de legitimidade e de veracidade, as quais têm caráter meramente relativo (iuris tantum), porquanto admitem prova em contrário. Assim, o ato presume-se editado em conformidade ao ordenamento, assim como os fatos invocados presumem-se verídicos. No entanto, é possível demonstrar o contrário, cujo ônus recai sobre aquele que alega a invalidade ou a inveracidade dos fatos.

ERRADO

Por fim, não é verdade que inexistam exceções ao princípio da publicidade. A rigor, trata-se de uma regra geral, que comporta, sim, todavia, exceções, vale dizer, casos nos quais a Constituição admite o sigilo, consoante se depreende do disposto no art. 37, XXXIII, da CRFB, litteris:

"Art. 37 (...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;"    

Do acima exposto, apenas a proposição III é correta.

Gabarito: Letra C

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 68.