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Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.
Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da
- A) igualdade.
- B) continuidade dos serviços públicos.
- C) proporcionalidade.
- D) moralidade.
- E) confiança legítima.
Resposta:
A alternativa correta é letra E) confiança legítima.
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