Continua após a publicidade..
Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:
- A) Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.
- B) Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.
- C) Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.
- D) A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
- E) Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.
Deixe um comentário