Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa.
III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência.
V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo.
Estão corretas:
- A) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- B) apenas as afirmativas I, II e IV.
- C) apenas as afirmativas I, III e IV.
- D) apenas as afirmativas I, III e V.
- E) apenas as afirmativas II, III e V.
Resposta:
A alternativa correta é letra C) apenas as afirmativas I, III e IV.
Estão incorretos os itens II e V. Vejamos.
Item II - INCORRETO. A discricionariedade administrativa é a margem de conveniência e de oportunidade garantida por lei. A conduta do servidor na ausência de lei é arbitrariedade e não discricionariedade, daí a incorreção do quesito. Afinal, os servidores só podem fazer ou deixar de fazer o que a lei autorizar ou permitir. Logo, o espaço de discricionariedade deve ser garantido expressa ou implicitamente por lei.
Item V - INCORRETO. Com base no princípio da eficiência, da moralidade, e em outros fundamentos constitucionais, o STF, por meio da Súmula Vinculante 13, entendeu que viola a Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta.
Os demais quesitos estão corretos.
Item I - CORRETO. Dentre as aplicações do princípio da impessoalidade, destaca-se a realização de concurso público, o qual, em última análise, é também aplicação do princípio mais específico da isonomia.
Item III - CORRETO. Perfeito. Um exemplo, infelizmente real, é a empresa de determinado agente público sagrar-se vencedora da licitação. A Lei 8.666, de 1993, não veda, a priori, a participação de parentes no corpo societário das empresas. O problema é, por vezes, a coincidência. O servidor é presidente da comissão de licitação e a empresa vencedora, por exemplo, é da sua esposa. Assim, apesar da legalidade formal, o ato está marcado pela imoralidade.
Item IV - CORRETO. O princípio da eficiência exige o uso racional dos recursos públicos, em atendimento ao interesse público.
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